Monthly Archives: novembro 2014

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime de falsa perícia ou de falso testemunho. Inquérito policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Habeas corpusimpetrado contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, que determinou a instauração de inquérito policial em desfavor do paciente, para apuração do crime de falso testemunho ou falsa perícia,…

Penal - crime de introdução em circulação de moeda falsa - princípio da insignificância - afastamento -comprovação de autoria, materialidade e dolo - substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - possibilidade - circunstâncias judiciais favoráveis - semi - imputabilidade - afastamento - improvimento do recurso defensivo. 1.- Materialidade delitiva efetivamente comprovada por…

Processual penal. Habeas corpus. Autorização para viagem ao exterior. Proibição relativa. Necessidade de decisão fundamentada. Ordem concedida. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 2ª Vara Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que negou à paciente a autorização para viagem ao exterior. 2. O writ não perdeu o objeto, posto que foi…

Processual penal. Habeas corpus. Crime de importação de medicamentos falsificados. Grande quantidade de medicamentos. Prisão preventiva: requisitos preenchidos. Descabimento de outras medidas cautelares menos severas. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto/SP, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente. 2.…

Habeas corpus - trancamento ação penal - excepcionalidade - súmula vinculante 24 - artigo 168-a, do código penal - aplicabilidade - ordem parcialmente concedida. 1 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que…

Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Continuidade delitiva. Nulidade do processo. Ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. Procedimento fiscal de quebra. Apuração de débitos fiscais. Lei complementar nº 105/01. Leis nº 9.311/96 e nº 10.174/01. Inépcia da denúncia rejeitada. Dificuldades financeiras não comprovadas. Lucro presumido. Livro caixa. Autoria e materialidade configuradas.  Não há…

Penal. Apelação. Extração ilegal de recursos minerais. Autoria e materialidade comprovadas. Crime formal. Dosimetria correta. Lei nº 9.605/98. Lei 8.176/91. - a autoria e materialidade em desfavor do acusado restaram sobejamente demonstradas nos autos. - Não há que se falar em revogação tácita do artigo 2ª da Lei nº 8.176/91 pelo artigo 55 da Lei…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. Não cabimento de habeas corpus. Necessidade de dilação probatória. Incompetência desta corte. Decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade em consonância com as normas penais. Ordem de habeas corpus denegada. 1 - Há independência entre as esferas…

Direito processual penal. Habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente supostamente preso em razão de cumprimento de pena perante a justiça ordinária local. Prisão inexistente. Ordem deferida. I - Se é insubsistente a premissa fática descrita na sentença condenatória que impediu o paciente de recorrer em liberdade - estar preso em razão de pena…