Monthly Archives: novembro 2014

Penal –processo penal - apelaçao criminal da parte – art. 16 da lei n º 7.492/86 – fazer operar instituição financeira sem autorização - dolo do agente presente – comprovado o nexo de – diminuição das penas. I - hipótese em que diligências policiais deflagradas a partir de denúncia anônima contra Tharek Mourad Mourard, confirmaram…

Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a do cp. Apelações criminais. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conduta típica e antijurídica. Inexigibilidade de conduta adversa reconhecida. Ausência de culpabilidade. Absolvição do réu. Provimento da apelação criminal do réu. Desprovimento da apelação criminal do ministério público. 1 - Trata-se de recurso de apelação criminal interposto…

Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Presença de justa causa. Ordem denegada. Não há elementos para, desde já, considerar inválida a denúncia, eis que preenche minimamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a…

Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, i, da lei nº 8137/91. Dolo genérico. Dosimetria. Valor do prejuízo. Circunstancia judicial desfavorável. Sentença mantida. - Afastada a preliminar de nulidade do feito em decorrência da classificação incorreta dos fatos narrados na denúncia, que, segundo o Apelante, deveriam ser enquadrados no artigo 2º, inciso I, da Lei…

Penal. Processo penal. Descaminho. Primeiro fato. Dolo não comprovado. In dubio pro reo. Segundo fato. Princípio da insignificância. Valor abaixo de r$20.000,00 da portaria 75 do ministério da fazenda e abaixo do valor previsto no art. 20 da lei 10.522/02. Impossibilidade de concluir que se trata de criminoso habitual. Apelação criminal do ministério público desprovida.…

Recurso em sentido estrito. Petição sem assinatura. É inexistente recurso sem assinatura do recorrente. Precedentes (ag. Rg no aresp 3865 - stj). Mantida decisão negando seguimento ao recurso. A falta da assinatura do recorrente em petição do recurso e nas razões que o acompanham não constitui mera irregularidade, e sim defeito insanável, impedindo o conhecimento…

Processo penal. Agravo interno em revisão criminal. Decisão atacada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. I - O agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, argumentando, em síntese, que ao indeferir o pleito liminar, a mesma baseou-se no decisum proferido no HC nº 2006.02.01.005498-2, em que lhe foi concedida a ordem para que permanecesse…

Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Erro de tipo não configurado. Dolo comprovado. Dosimetria. Sentença mantida. - não restaram demonstrados o erro de tipo, tampouco a ausência de dolo por parte da acusada, administradora da empresa e responsável pelo pagamento dos tributos devidos ao Fisco. - A ré não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público federal. Exceção de incompetência acolhida. Anotação falsa em carteira de trabalho e previdência social. (art. 297, § 3º, incisos ii e iii e 4º, do código penal). Competência da justiça federal. Recurso provido. I - A conduta de omitir dados relativos à real…

Penal processo penal - apelação criminal do réu - art. 157, § 2º, i, c/c art. 14, ii, todos do cp - excludente de ilicitude ou de culpabilidade - ausência - dosimetria correta - recurso desprovido. I - em que pesem a inegável desigualdade social reinante neste país, conforme aduz a defesa, tenho que a…