Monthly Archives: novembro 2014

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Juízo de admissibilidade da denúncia. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Fase processual imprópria. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus denegado. 1. O juízo de admissibilidade da denúncia deve se limitar a análise dos aspectos dos arts. 41 e 395, do Código de Processo Penal, não se lhe apresentando como juridicamente possível, nessa fase, a…

Penal. Apelação. Crime de desacato. Art. 331 do cp. Funcionário público Por equiparação. Art. 327, § 1º do cp. Aplicação ao sujeito passivo do delito. Impossibilidade. 1. Impossibilidade de se estender o conceito de funcionário público por equiparação aos sujeitos passivos do delito de desacato, nos termos do art. 327, § 1º do Código Penal. 2. Não merece reforma a…

Penal. Processo penal. Apelação. Art. 297, do código penal. Absolvição Sumária. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Para a instauração da ação penal apresenta-se como imprescindível a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que não afigura ser a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em comento, não se vislumbra elemento de prova hábil…

Processual penal. Habeas corpus. Licitação. Parecer jurídico. Art. 2º, § 3º Da lei 8.906/94. Trancamento da ação penal. Necessidade produção de prova. Inadmissibilidade. 1. É fato que o advogado público, ao emitir um parecer, há de gozar de independência, pois, na forma do artigo 2º, § 3º da Lei n. 8906, "no exercício da profissão, o advogado é inviolável por…

Processual penal. Redução à condição análoga à de escravo. Condições Degradantes de trabalho. Justa causa. Indícios de autoria. Inexistência. 1. O ato de admissão da acusatória, como procedimento de cognição sumária que é, sem admitir aprofundamento na análise de provas, exige a presença de justa causa consubstanciada em indícios de materialidade e autoria delitiva. 2. O fato de o agente…

Penal e processual penal. Crime a bordo de aeronave. Porte, sem autorização, De arma de fogo de uso permitido. Transporte em bagagem Despachada. Apreensão em solo, após o desembarque. Incompetência da Justiça federal. 1. Hipótese de condenação pelo porte de arma de fogo de uso permitido, mas sem autorização (Lei 10.826/2003 - art. 14), desmuniciada, transportada em bagagem despachada, em…

Penal e processual penal. Crime ambiental. Pesca mediante utilização de Petrecho não permitido. Falta de adequação social na condenação. Princípio Da insignificância. Atipicidade da conduta. 1. Conquanto seja tarefa do legislador selecionar e tipificar penalmente as condutas criminosas, a avaliação da tipicidade pelo juiz não se resume ao plano meramente formal, em face do modelo adotado pela lei, senão também…

Penal. Processual penal. Registrar como seu filho de outrem. Cp, art. 242,. Art. 125, lei 6.815/80, art 125. Inciso xiii. Estatuto do estrangeiro. Materialidade, Autoria e dolo. Comprovação. Dosimetria da pena fixada de Forma exacerbada. Redução das penas-base. Regime semiaberto. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas pela documentação acostada aos autos. 2. Presença dos elementos componentes do dolo, quais sejam,…

Penal. Processual penal. Apelação. Art. 171, § 3º, do código penal. Materialidade E autoria demonstradas em relação ao acusado/apelante. Dosimetria Da pena. Sentença parcialmente reformada. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado nos meses de março a maio de 2001 (fl. 2A), havendo a denúncia sido recebida em 06/05/2008 (fls. 226/227), sendo a v. sentença…