Monthly Archives: novembro 2014

Penal. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Pescadores artesanais. Seguro-desemprego. Recebimento. Provas colhidas no inquérito policial. Contraditório. Ampla defesa. Inexistência. Absolvição mantida. Recurso De apelação. Improvimento. 1. A jurisprudência dos tribunais é assente no sentido de que a prova indiciária, hábil a embasar o decreto condenatório, é aquela que encontra ressonância nos elementos probantes, coligidos aos autos na via judicial, podendo a condenação…

Processual penal. Sequestro de bens móveis e imóveis. Decreto-lei n. 3.240/1941. Levantamento. Pertinência. 1. Circunstâncias que se conjuminam para o acolhimento do pleito: a) Revogação do Decreto-lei n. 3.240/1941 pelo subsequente Decreto-Lei n 3.689/1941 (Código de Processo Penal). Incidência normativa de supra-direito: LICC, art. 2º, §, 1º. b) Não recepção do Decreto-lei n. 3.240/1941 pela vigente Constituição da República. 2. Apelo…

Penal. Prestação de contas extemporânea. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/67, art, 1º, vii. Falta administrativa. Absolvição. Sentença mantida. 1. Mantida a sentença que absolveu o denunciado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação de prática do delito previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto lei 201/67, por prestação de contas extemporânea. 2. Hipótese em…

Penal. Tráfico internacional de drogas. Regime de cumprimento da pena. Pena de multa. Custas judiciais. 1. Não é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas. O STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Ainda que o crime tenha sido cometido após a vigência da Lei 11.464/2007,…

Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Natureza e quantidade da Droga. Preponderância em relação ao art. 59 do código penal. Agente Primário. Bons antecedentes. Não integrantes de organização criminosa. Causa especial de redução. 1. Segundo prescreve o art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Prazo prescricional Da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença/ Acórdão para ambas as partes. Recurso em sentido estrito provido. 1. A data do trânsito em julgado da sentença/acórdão para ambas as partes deve ser considerado como o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, tendo em vista que somente…

Processo penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Demonstração Do prejuízo sofrido. Habeas corpus denegado. 1. O habeas corpus é remédio processual destinado precipuamente a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, verificáveis de plano, não devendo ser utilizado como substitutivo do recurso ou de ação própria. Com efeito, ainda que excepcionalmente se admita o writ,…

Penal e processual penal. Defesa patrocinada pela defensoria pública da União. Inexistência de afirmação acerca da condição de necessitada da Ré. Art. 2º, parágrafo único, c/c art. 4º da lei n. 1.060/1950. Atuação da dpu No exercício de suas atribuições ordinárias. Honorários. Não cabimento. Precedente. Recurso de apelação improvido. 1. Sendo a Defensoria Pública intimada pelo juízo criminal para atuar…