Monthly Archives: novembro 2014

Recurso ordinario em habeas corpus. Penal. Radio comunitaria. Operacao sem autorizacao do poder Publico. Art. 183 da lei n. 9.472/1997. Presenca de criterios Objetivos. Recurso provido. 1. A conduta dos Recorrentes nao resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem juridico na intensidade reclamada pelo principio da ofensividade, sendo irrelevantes as…

Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento Clandestino de atividade de telecomunicação. Art. 183 da lei 9.472/1997. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de inexpressividade da lesão e da mínima Ofensividade da conduta. Possibilidade de interferência em Outros serviços de telecomunicações regularmente Instalados. Ordem denegada. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar…

Habeas corpus. 2. Trafico e associacao para o trafico ilicito de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Condenacao. Execucao penal. 3. Sentenciada com deficiencia visual. Pedido de concessao de indulto humanitario, com fundamento no art. 1o, inciso VII, alinea a, do Decreto Presidencial n. 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal ja declarou a inconstitucionalidade da concessao de indulto…

Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de Drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de Aumento de pena. Art. 40, vi, da lei 11.343/2006. Menoridade do Adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Ordem denegada. I – Após o encerramento da instrução criminal, o magistrado de piso condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de…

Habeas corpus. Penal. Corrupção eleitoral (art. 299 do código eleitoral). Dosimetria da pena. Aferição Das circunstâncias judiciais do art. 59 do cp. Inviabilidade. Reprimenda maior do que a fixada à corré. Particularidades Envolvidas. Incidência da agravante do art. 62, i, do cp. Motivação idônea. Inexistência de bis in idem. Continuidade Delitiva. Aumento de 2/3. Fração fundamentada na duração Do período delituoso e…

Penal. Habeas corpus. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta Do agente. Ordem denegada. I - O paciente foi denunciado pela prática do delito de furto, por subtrair para si uma bicicleta avaliada em R$ 30,00 (trinta) reais. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante,…

Penal. Habeas corpus. Crime de contrabando Ou descaminho. Dosimetria. Revisão. Tema não examinado Pelo superior tribunal de justiça. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I – Verifica-se do acórdão impugnado que o pedido de revisão da dosimetria da pena não foi analisado pela Corte Superior. Desse modo, o exame da matéria por este Tribunal…

Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. Art. 251, caput, do cpm. Saque indevido de pensão militar após o Falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime…

Agravo regimental no recurso extraordinário Com agravo. Penal e processual penal. Homicídio Qualificado. Artigo 121, § 2º, i e iv, do código penal. Comprovação da autoria e materialidade. Incursionamento No contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279 do Stf. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa Reflexa ao texto da constituição federal. Alegada Violação ao artigo 93, ix, da cf/88. Inexistência. 1. A…

Habeas corpus – pretendido Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado – situação de iliquidez quanto aos fatos Subjacentes ao processo penal de conhecimento – Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e Confronto analítico de matéria essencialmente probatória – inviabilidade na via sumaríssima do processo de “habeas Corpus” – recurso de agravo improvido. - O processo de “habeas corpus”, que tem…