Monthly Archives: novembro 2014

Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentacao idonea para fixacao do regime fechado. Ordem denegada. 1. Conquanto a pena de seis anos de reclusao permitisse, em tese, a fixacao do regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena, a conclusao sobre a “periculosidade concreta do paciente, evidenciada na gravidade dos delitos perpetrados”, conduziu a fixacao do regime inicial fechado, o que se harmoniza…

Habeas corpus. Penal militar e processual Penal militar. Pena privativa de liberdade extinta pelo Cumprimento do sursis concedido em primeiro grau. Apelo Ministerial provido, para impor reprimenda mais grave e Tornar sem efeito o beneficio concedido. Possibilidade. Inteligencia dos arts. 613 do cppm e 160 da lei 7.210/1984. Abatimento do periodo de prova cumprido. Materia nao Examinada no acordao atacado. Supressao de…

Habeas corpus – procedimento penal do Juri – decisao de pronuncia – suposto excesso de Linguagem – inocorrencia – recurso de agravo improvido. - A decisao de pronuncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciacao exaustiva do “thema decidendum” culmine por influenciar os proprios integrantes do Conselho de Sentenca, que sao os juizes naturais dos reus acusados e pronunciados…

Recurso ordinário em “habeas corpus” – Pretendida extensao, a corréu, dos efeitos da absolvicao Obtida por litisconsorte penal passivo em sede de revisao Criminal – inaplicabilidade, ao caso, do art. 580 do cpp – Razão de ser dessa norma legal: necessidade de tornar Efetiva a garantia de equidade – doutrina – precedentes – Ausência de identidade de situacao entre o correu…

Agravo regimental no recurso extraordinário Com agravo. Penal. Policial militar. Lesão corporal Culposa. Miliciano em serviço conduzindo viatura militar. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta. Preliminar Formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Artigo 543-a, § 2º, do código de processo civil c.c. art. 327, § 1º, do ristf. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que…

Recurso ordinario em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Nao conhecimento da impetracao pelo Superior Tribunal de Justica, por ser ela substitutiva de recurso ordinario. Jurisprudencia dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz publica, a administracao em geral e da Justica, e contra a economia popular. Condenacao. Manutencao da custodia preventiva. Alegada ausencia de fundamentacao, bem como…

Agravo regimental no recurso extraordinário Com agravo. Penal. Apropriação indébita. Cerceamento de Defesa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência De fundamentação. Artigo 543-a, § 2º, do código de processo Civil c.c. art. 327, § 1º, do ristf. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes…

Recurso ordinário em “habeas corpus” – Pretendido reconhecimento de nulidade da sentença penal Condenatória, que estaria fundamentada, unicamente, em Elementos coligidos na fase policial – inocorrência – Decreto condenatório que também encontra apoio em Prova produzida em juízo, sob a égide da garantia Constitucional do contraditório – pleito recursal que, Envolvendo discussão em torno da existência material do Fato delituoso e de sua…

Recurso ordinario em habeas corpus. Processo Penal. Defensoria publica. Sustentacao oral. Falta de Intimacao da data da sessao de julgamento. Violacao da Ampla defesa. Recurso intempestivo. Concessao de habeas Corpus de oficio. 1. Manejado recurso ordinario em habeas corpus apos o quinquidio legal, contado em dobro – consideradas a data da intimacao da Defensoria Publica do acordao recorrido e a da insurgencia…

Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Condenacao por trafico de drogas. Transito em Julgado da decisao. Impossibilidade de habeas corpus Substituir revisao criminal. Nao conhecimento. Suficiente Individualizacao da pena. Fixacao nao suficiente Fundamentada para cumprimento inicial da pena. Decisao Contraria a jurisprudencia do supremo tribunal federal. Concessao de ordem de oficio. 1.Transitada em julgado a condenacao, o habeas corpus nao pode ser utilizado como sucedaneo…