Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Extraordinario. Trafico transnacional de entorpecente – artigo 33, caput, c/c Artigo 40, i, da lei n. 11.343/2006. Aplicacao da minorante do § 4o da lei de Droga: descaracterizacao da hediondez do crime. Possibilidade de progressao de Regime no tempo de cumprimento da pena relativo aos crimes nao hediondos. Tema Afetado ao…
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Ocorre crime único se bens roubados estão sob os cuidados da mesma pessoa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou crime único um caso de roubo praticado em micro-ônibus de transporte coletivo em que foram subtraídos bens do cobrador e uma quantia de dinheiro da empresa, que também estava em seu poder.No julgamento do recurso, o colegiado afastou o concurso formal e reduziu a pena…
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Relator nega seguimento a HC de empresário acusado de explorar jogo do bicho em Santos
Com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas requerido a tribunal superior, indefere a liminar”, o ministro Luiz Fux não conheceu do Habeas Corpus (HC) 124911, impetrado pela defesa do empresário Carlos Eduardo Virtuoso,…
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Negado pedido de liberdade a ex-policial militar condenado por homicídio no ES
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123366, no qual o ex-policial militar Saulo Oliveira de Souza buscava revogar sua prisão preventiva. Ele foi condenado por Tribunal do Júri da comarca de Serra (ES) à pena de 13 anos e 4 meses…
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Mantida prisão preventiva de ex-vereador alagoano acusado de ser mandante de assassinato
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 125018, no qual a defesa de Arnaldo Cavalcante Lima, ex-vereador do município de Palmeira dos Índios, em Alagoas, pediu a revogação de sua prisão preventiva. O ex-vereador é acusado de ser mandante do assassinato de um advogado, devido a…
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Ex-dirigentes do ICS questionam condenação por peculato
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 125086), com pedido de liminar, em favor de Ronan Batista de Souza e Lázaro Severo Rocha, ex-presidentes do Instituto Candango de Solidariedade (ICS) condenados pela prática do crime de peculato. O advogado de defesa alega constrangimento ilegal ao entender que a conduta de seus clientes é totalmente…
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Deputado Abelardo Camarinha responderá a ação penal por injúria
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, recebeu denúncia, nesta terça-feira (11), contra o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) pela suposta prática do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal. Ele é acusado de ter ofendido a honra de Eduardo Nascimento, então vereador em Marília (SP). A denúncia aponta…
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Negada liminar em HC de ex-cartorário condenado por falsificação de documento público
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124600, em que o ex-cartorário Stalin Passos, condenado por falsificação de documento público e falsidade ideológica, pedia redução do prazo prescricional, por ter mais de 70 anos, e absolvição, em razão da suposta ausência de prova dos…
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2ª Turma condena deputado Chico das Verduras por corrupção ativa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Francisco Vieira Sampaio (Chico das Verduras) a uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de corrupção ativa. De acordo com os autos da Ação Penal (AP) 572, na campanha eleitoral de 1998, o então…
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Plenário julgará caso de aplicação de rito do CPP em casos da Justiça Militar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, submeter o Habeas Corpus (HC) 123228 para julgamento pelo Plenário. O caso trata de pedido de aplicação de rito previsto no Código de Processo Penal (CPP) em casos em trâmite na Justiça Militar. A Defensoria Pública da União pediu a anulação de acórdão do…
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