Monthly Archives: novembro 2014

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou habeas corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi analisada pelos ministros na sessão desta terça-feira (11), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 123837, impetrado…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, denúncia contra o deputado federal Édio Vieira Lopes (PMDB/RR) pelo crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). A denúncia foi apresentada no Inquérito (INQ) 2952. De acordo com a denúncia, de janeiro de 2005 a dezembro de 2006, o deputado teria desviado dinheiro…

A Segunda Turma julgou parcialmente procedente, nesta terça-feira (11), a Ação Penal (AP) 556 para condenar o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de desvio de dinheiro público, nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, e declarou extinta…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido. No mérito, porém, o pedido foi negado,…

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a progressão para o regime aberto a Valdemar Costa Neto, condenado na Ação Penal (AP) 470 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão ocorreu na Execução Penal (EP) 19 e o relator considerou preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido. Valdemar Costa…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 124866, no qual a defesa do executivo João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado pedia a revogação de sua prisão preventiva. Investigado na Operação Lava-Jato por suposta ligação com o doleiro Alberto Youssef e denunciado por crimes…

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou duas petições apresentadas pela defesa de ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto contra decisão do ministro Dias Toffoli, que considerou protelatórios recursos da defesa contra a condenação do ex-senador e determinou, monocraticamente, a baixa imediata dos autos, com certificação do trânsito em julgado. A…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124884, que pedia a revogação da prisão preventiva do policial federal M.S.C., preso em decorrência da Operação Replay, da Polícia Federal, que investigou o envolvimento de policiais civis, federais e militares em esquema de extorsão a empresário da…

Condenado pelo Tribunal de Marselha, na França, a 13 anos de prisão pelo crime de associação para o tráfico, o nacional francês Roger Campana teve sua extradição para a França autorizada. A decisão foi tomada nesta terça-feira (4) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu o pedido formulado na Extradição (EXT) 1329…

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime de estelionato contra patrimônio sob administração militar, mesmo que praticado por civil. Com esse argumento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 124819) impetrado contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que recebeu denúncia contra civil que…