A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou queixa-crime por crime de calúnia apresentada no Inquérito (INQ) 3659 pelo médico Luiz Afonso de Proença Sefer contra o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA). Segundo os autos, o deputado teria acusado o médico de pertencer a uma quadrilha com o objetivo de intimidar pessoas…
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Mantida decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência
Na sessão desta terça-feira (4), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que deferiu pedido de antecipação de provas consistente na realização de depoimento sem dano, no qual profissional qualificado, em ambiente diferenciado, faz a oitiva de crianças e…
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Negado recurso em que ex-prefeito de Tefé (AM) pedia nulidade de recebimento de denúncia
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123092, interposto pelo ex-prefeito do município de Tefé (AM) Francisco Hélio Bezerra Bessa, que pretendia a anulação de sessão de recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM). O ex-prefeito foi condenado pela…
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Condenado por chefiar grupo de tráfico de drogas no RN e CE tem recurso negado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122872, interposto por Olívio Beserra Queiroz com o propósito de que fosse anulada a sentença proferida pelo juízo criminal da comarca de Pau dos Ferros (RN), que o condenou pela prática do crime de tráfico e associação para…
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Concedido HC com base em jurisprudência sobre casos de descaminho
A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, nos casos em que os débitos tributários sejam menores que o valor estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal, é considerada jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu o Habeas Corpus…
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O Reconhecimento da Insignificância em Relação aos Delitos contra a Ordem Tributária e Estelionato contra a Fazenda Nacional – Uma Justificação Utilitarista para a Adoção de Igual Parâmetro.
1 O Princípio da Insignificância como Critério Utilitarista de Afastamento da Tipicidade Dada a relação entre os modelos de crime e os modelos estatais e tomada a Constituição na acepção de "ordem jurídica fundamental de uma comunidade ou o plano estrutural para a conformação jurídica de uma comunidade, segundo certos princípios", é inegável que a…
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O Crime de Corrupção É Hediondo?
RESUMO: Querem caracterizar como hediondos os crimes de corrupção ativa e passiva, a concussão, o excesso de exação, o peculato e até o homicídio simples, tentados ou consumados. Até onde vamos chegar? A catalogar como hediondos todos os crimes contra a Administração Púbica? Então, que se crie uma outra denominação para tais delitos. Se houver,…
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Lei Maria da Penha, o silêncio da vítima e a intrigante dúvida: por que a mulher retoma o relacionamento com o agressor?
A Lei Maria da Penha espelha a evolução social, histórica e legislativa dos direitos da mulher em nosso país. Sua interpretação deve ter em conta a peculiar situação da mulher vítima de violência, sob enfoque multidisciplinar. Esse é o critério estabelecido pelo legislador (art. 4º). Não foi concebida para ser interpretada segundo “pré-conceitos” ou estereótipos.…
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Inconstitucionalidade do assento do MP ao lado do juiz
Uma das principais evoluções do processo penal moderno foi a separação entre a figura do acusador e do juiz. Não à toa, costumava-se denominar inquisitorial o sistema que mantinha atuação de acusação por parte do magistrado. A partir do momento em que assumimos o sistema acusatório, com a Constituição de 1988, afastamos figuras que remontavam…
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“Direito de Mentir” do Réu
Arthur Gabriel Rodrigues do Amaral Muito se discute na doutrina e na jurisprudência o direito do réu de utilizar-se da mentira como instrumento de defesa no processo criminal; se existiria um "direito de mentir" em decorrência do princípio nemo tenetur se detegere e das garantias constitucionais à ampla defesa e ao silêncio previstas na…
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