Execução penal. Habeas corpus. Decisão de relatora, do stj, que negou Seguimento à idêntica ação. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Insuficiência de elementos que a comprove. Questão não examinada no tribunal a Quo. Supressão de instância. Paciente que se diz carente de defesa. Situação Peculiar.- Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei…
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 121.656
Recurso em "habeas corpus". Trafico internacional de drogas. Alegacao de constrangimento ilegal. Pleito pela revogacao da prisao preventiva. Circunstancias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão Cautelar por medida diversa. Inadequacao / insuficiencia. 1. A participacao do recorrente em organizacao criminosa, voltada ao trafico de drogas, evidencia a dedicacao ao delito da especie, alicerce suficiente…
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HABEAS CORPUS 107.126
Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado e Associacao criminosa. Prisao preventiva. Extensao de medida deferida a correu. Ordem concedida de oficio. 1. Os fundamentos adotados pelas instancias de origem para deixar de estender ao paciente ordem concedida a correus em identica situacao nao preenchem a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto…
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HABEAS CORPUS 105.885
Habeas corpus substitutivo de recurso Ordinario. Trafico de cocaina. Combinacao de leis no tempo. Impossibilidade. Multa indevidamente majorada. 1. O Plenario do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que nao e possivel a combinacao de leis no tempo (RE 600.817-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Hipotese em que a aplicacao retroativa da Lei no…
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O problema da corrupção: algumas reflexões
O problema da corrupção é, sem sombra de dúvidas, um grande desafio a ser enfrentado pelas nações. A compreensão desse fenômeno intriga estudiosos e leigos. Muitas vezes não se compreende, por exemplo, como é que gente abastada financeiramente ou mesmo pessoas com elevado grau de instrução acaba, por vezes, se envolvendo nesse tipo de atividades…
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O princípio da insignificância e as contradições na sua aplicabilidade nos tribunais superiores
O tema aqui tratado se situa ao âmbito da discussão dogmático principiológica no Brasil em Direito penal e busca desmistificar uma suposta definição de critérios pretensamente coerentes pelo STF e STJ na análise da incidência do princípio da insignificância, almejando esclarecer determinadas contradições e posicionamentos que as nossas cortes superiores adotam, limitadores da aplicação do…
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Limites de abrangência da Teoria do Domínio do Fato
A Teoria do Domínio do Fato surgiu “em 1939, com o finalismo de Welzel e sua tese de que nos crimes dolosos é autor quem tem o controle final do fato”. (cf. Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. I. 9ª. edição. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 439). Posteriormente, foi trabalhada por…
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Investigações penais e proteção judicial
O STF decidirá em breve a amplitude da supervisão judicial nas investigações realizadas pelo Ministério Público, em relação à continuidade de procedimento investigatório quando constatada a atipicidade dos fatos imputados aos investigados, em face da ausência de indicação de indícios de materialidade e autoria trazidos pelas diligências solicitadas pelo próprio Parquet e apontadas como imprescindíveis…
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Cuidado com o preconceito
O preconceito, como ressentida forma de catalogar pessoas, categorias, sistemas ou valores, é expressamente vedado pelo ordenamento vigente. É um sentimento contrário ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana, índice denotador de certa pequenez ou mesquinharia de caráter. Mesmo assim, é uma influência nítida no comportamento das pessoas. Independe de erudição ou de escolarização. É…
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A Lei da palmada – Aonde vamos com isto?
O título acima é meio enganoso, porque não posso considerar-me uma autoridade no uso de papel higiênico, nem o leitor encontrará aqui alguma dica imperdível sobre o assunto. Mas é que estive pensando nos tempos que vivemos e me ocorreu que, dentro em breve, por iniciativa do Executivo ou de algum legislador, podemos esperar que…
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