Um ex-Prefeito, condenado a 3 anos e 10 meses de reclusão em regime aberto teve negado o Habeas Corpus nº. 117719 em que se pedia para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou para cumprir a pena em prisão domiciliar. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.…
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Deputado Valmir Assunção é absolvido da acusação de dano ao patrimônio público
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, por unanimidade, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) da acusação de crime de dano contra o patrimônio público (inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal). A decisão foi tomada nesta terça-feira (18) no julgamento da Ação Penal (AP) 619, que foi julgada…
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Negado recurso de promotor de Justiça do AM condenado por corrupção passiva
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122806, interposto por promotor de Justiça do Amazonas, condenado por corrupção passiva, por ter recebido um automóvel de um traficante de drogas. Walber Luís Silva do Nascimento foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do…
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A decadência no direito criminal
CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do…
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1ª Turma absolve deputado Weverton Rocha da acusação de peculato
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Weverton Rocha (PDT/MA) da acusação de peculato, que consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou outro bem para benefício próprio ou de terceiros. Os ministros seguiram o entendimento do relator da Ação Penal (AP) 678, ministro Dias Toffoli, para…
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Negado pedido da CPMI da Petrobras para acesso a delação premiada
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33278, pelo qual a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras pretendia ter acesso integral ao conteúdo dos depoimentos prestados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, em acordo de delação premiada, à Justiça Federal. “Conforme a jurisprudência…
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Deputado federal Jairo Ataíde é absolvido da acusação de não repassar contribuição previdenciária
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Penal (AP) 450 e absolveu o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG) da acusação de não repassar contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Montes Claros (Previmoc), no ano de 2003, e extinguiu a punibilidade em relação a outros repasses descritos na denúncia. A decisão…
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Turma confirma arquivamento de queixa-crime contra deputados do RS por racismo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso interposto pelo Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowa e pelo Conselho do Povo Terena contra o arquivamento de queixa-crime contra os deputados federais Luís Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS) pela suposta prática de crime de racismo. A Turma manteve decisão monocrática do ministro…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001015-04.2010.404.7211/SC
Penal. Contrabando. Sentença absolutória reformada. Trânsito em julgado para acusação. Prescrição. 1. Tendo em conta a pena aplicada em grau de recurso (01 ano e 05 meses de reclusão), declara-se extinta a punibilidade em face do transcurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. REL. DES. SALISE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000762-84.2008.404.7114/RS
Direito penal. Fraude em licitação. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Quando inexistente qualquer indício de que os réus tenham engendrado ardil com o intuito de frustrar o caráter competitivo da licitação, faz-se imperiosa a manutenção de sua absolvição. REL. DES. LEANDRO PAULSEN Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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