Monthly Archives: novembro 2014

Penal. Apelação criminal. Tráfico de influência. Art. 332 do código penal. Materialidade e autoria. Flagrante preparado. Hipótese afastada. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Art. 332, parágrafo único, do código penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos do art. 44 do código penal. Pena de multa e de…

Processo penal. Sentença absolutória. Ausência de interesse recursal. Apelação não conhecida. Não há interesse na modificação do fundamento legal da sentença absolutória, ainda que o apelante tenha o intuito de evitar repercussões na esfera cível.  REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Concessão de indulto. Pena restritiva de direito. 1. A prerrogativa de conceder indulto e comutar penas é ato discricionário, privativo do Presidente da República, o qual o concede segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, sendo-lhe lícito impor restrições e condições. 2. Preenchendo o condenado os pressupostos para gozar do benefício, hígida a sua…

Penal e processo penal. Contrabando. Motorista do ônibus. Contratado para efetuar o transporte de cigarros. Autoria comprovada. Vetorial conduta social e personalidade. Circunstâncias. Agravante do art. 62, iv, cp. Atenuante do art. 65, iii, alínea "d", cp.  1. Autoria comprovada pela confissão, em sede policial, bem como pelos depoimentos dos policiais, em juízo. 2. No presente caso,…

Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Absolvição. Ausência de interesse recursal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fiscalização tributária. Ausência de ordem judicial. Possibilidade. Elementos do delito caracterizados. Dolo genérico. Dosimetria. Vetoriais negativas. Circunstâncias judiciais. Afastamento. Bis in idem. Continuidade delitiva. Manutenção. Multa. Redução. Penas restritivas de direitos. Substituição. 1. Uma vez declarada a absolvição do acusado,…

Penal e processual. Uso de documentos falsos. Art. 304, c/c 297, ambos do cp. Procurações com assinaturas contrafeitas. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Dosimetria. Acréscimo por vetorial. Elevação. Multa. Proporcionalidade. Condição econômica do réu. Aumento. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente.  1. Restando a materialidade, autoria e dolo amplamente demonstradas pela prova dos autos, quanto a um…

Processo penal. Usurpação de matéria-prima pertencente à união. Art. 2º da lei 8.176/91. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Razões recursais prejudicadas. 1. Operado o lapso prescricional definido no art. 109 do Código Penal em relação à pena em concreto e inexistindo recurso da acusação, cabe reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, sem…

Direito penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, cp). Dificuldades financeiras. Desnecessidade de perícia. Cerceamento de defesa não configurado. Modificação legislativa processual. Tempus regit actum. Crime impossível. Não comprovação do desconto. Tese rechaçada. Dificuldades financeiras e exclusão da culpabilidade. Ausência de prova 1. Por excelência, a prova de eventuais dificuldades financeiras (aptas a excluir…

Penal e processual. Arts. 171, §3º, c/c 71, ambos do código penal. Estelionato previdenciário. Obtenção irregular de aposentadoria por tempo de contribuição. Vínculos fictícios. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do réu. 2. Assim como o órgão ministerial tem a…

Penal. Processual penal. Artigo 168-a, §1º, inciso i, do código penal. Apropriação indébita previdenciária. Reconhecimento de prescrição retroativa. Preliminar acolhida. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data dos fatos delituosos e a do recebimento da denúncia, há prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade referente…