Monthly Archives: novembro 2014

 Direito penal e direito processual penal. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, § 1º, i, cp). Continuidade delitiva. Súmula 497 do stf. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Conforme enuncia a Súmula 497 do STF, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". 2. Prazo…

Direito penal. Moeda falsa (art. 289, § 1º, do código penal). Tese de falsificação grosseira afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo. Análise das circunstâncias externas. 1. Se o contexto probatório indica serem as notas contrafeitas aptas a enganar o homem médio, resulta atendida a materialidade do crime do art. 289, § 1º, do CP, devendo…

Penal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Réu menor de 21 anos. Art. 115 do cp. 1. Tendo transitado em julgado a sentença para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (CP, art. 110, § 1º). 2. Em se tratando de réu menor de 21 anos à época dos fatos, reduz-se o prazo prescricional…

Direito penal e processual. Operação oitava praga. Segredo de justiça. Revogação. Afastada a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas. Art. 334, § 1º, "c" do código penal. Figura equiparada a contrabando. Peças de caça-níqueis. Tipicidade. Artigo 171. Estelionato. Manipulação de jogo de azar. Possibilidade de ganhos. Atipicidade. Artigo 333 do cp. Corrupção ativa. Artigo 317…

Penal e processual. Contrabando. Art. 334, § 1º, b, do cp c/c art. 3º do dl 399/68. Falsificação de documento particular. Art. 298 do cp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo. Comprovados. Erro de proibição. Inocorrência. Condenação. Agravantes previstas no art. 62, iv, e no art. 61, ii, "b", ambos do código penal.…

Penal. Apropriação indébita previdenciária. Autoria. Ausência de prova suficiente. Absolvição. 1. O sujeito ativo dos delitos cometidos no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa. Figurar formalmente no estatuto/contrato social ou outro…

Processual penal. Quadrilha. Artigo 288 do cp. Vínculo delitivo. Não comprovação em relação à totalidade de réus. Foros de estabilidade. Verificação parcial. Número de integrantes. Insuficiência para a subsunção. Absolvição. Decretação. 1. A fim de que haja substrato fático hábil à condenação pelo crime de quadrilha, é necessário que os elementos coligidos sejam contundentes, de modo…