Monthly Archives: novembro 2014

Habeas corpus - trancamento da ação penal - excepcionalidade - ausência de indício quanto à materialidade do delito - ordem concedida. 1 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou…

Habeas corpus - valor da fiança - adequação às circunstâncias do caso concreto - fundamentação adequada - ordem denegada. 1 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no…

Penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Litispendência. Inquérito policial. Inocorrência. Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que recebeu a denúncia apenas em relação ao codenunciado JUAN, rejeitando-a em relação a ANTONIO, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, considerada a…

Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Radio amador. Materialidade não comprovada. Necessidade de prova pericial. Absolvição. 1. A tipicidade do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 depende da capacidade do equipamento transmissor provocar interferência relevante no regular funcionamento dos meios de comunicação devidamente autorizados, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A…

Processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Código penal, art. 313-a. Interceptação telefônica. Compartilhamento e prorrogação. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Apelações dos réus desprovidas. 1. Não se verificam irregularidades na interceptação telefônica dos indivíduos envolvidos com a concessão irregular de benefícios previdenciários, bem como nas suas sucessivas prorrogações. 2. A…

Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Inexigibilidade de conduta diversa. Diminuição da pena-base. Cabimento. Princípios consunção e absorção. Desconstituição da pena de multa. Impossibilidade. 1 - Não há comprovação de situação que justifique a aplicação da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. 2 - Princípios da consunção e absorção. A conduta do uso de documento falso…

Descaminho. Insignificância. Valor per capita. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Dosimetria.  1. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação…

Penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição parcial de denúncia. Verificação da capitulação legal dos fatos, no inicio da ação penal: possibilidade. Exame do direito subjetivo do réu à transação penal. Tipificação legal. Artigo 183 da lei 9.472/1997. Desenvolvimento clandestino de serviço de comunicação multimídia (scm). Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público…

Penal. Processo penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Compensação de créditos e débitos com a fazenda estadual. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Insurge-se contra o indeferimento de compensação do valor resultante da pena de prestação pecuniária com valores que o agravante seria credor da Fazenda Estadual. 2. Não há prova de liquidez e certeza dos alegados créditos do agravante…