Monthly Archives: dezembro 2014

REL. DES. MARGARIDA CANTARELLI Penal e processual penal. Inquérito. Art. 90 da lei nº 8.666/1993. Procedimento Licitatório. Convite nº 017/2007 - município de Várzea/pb. Indícios de fraude. Prescrição. Inocorrência do lapso temporal necessário descrito no art. 109, iv, do código penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao preceituado no art. 41 do código De processo penal. Presença de elementos…

REL. DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Crime de sonegação fiscal. Prescrição retroativa. Inexistência. Termo inicial contado a partir da constituição definitiva do crédito, Ocorrida no início do ano de 2010. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade E autoria comprovadas nos autos. Responsabilidade objetiva não configurada. Não Configuração de continuidade delitiva nos moldes destacados pelo magistrado…

REL. DES. IVAN LIRA DE CARVALHO Penal e processual penal. Revisão criminal. Art. 621, i, código processual Penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, iii, do decreto-lei nº 201/1967. Extinção da Punibilidade declarada apenas em relação à pena de detenção. Manutenção da Inabilitação prevista no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Interpretação Contrária ao texto expresso da lei penal. "pena…

REL. DES. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Penal e processual penal. Aquisição e transporte de areia extraída, sem autorização Da área de assentamento do Incra. Conduta tipificada no § 1º do art. 2º da lei n.º 8.176/91. Emendatio libeli. Prescrição retroativa do crime ambiental. Desnecessidade Da declaração de atipicidade em relação ao delito do art. 55 da lei n.º 9.605/98.…

REL. DES. LÁZARO GUIMARÃES Processual Penal. Revisão Criminal. Art. 621, I, do CPP. Pretensão de nova análise das provas. Nova dosimetria. Incabimento na via eleita. Revisão criminal improcedente. Buscando a ré nova valoração das provas dos autos, havendo esta sido procedida sem qualquer violação a literal dispositivo de lei, não pode prosperar a revisão criminal, visto não ser…

REL. DES. FRANCISCO BARROS DIAS Processual penal e penal. Inquérito policial. Prefeito municipal e vereadores. Crime De responsabilidade. Irregularidades na execução de convênios. Prorrogação do Prazo para conclusão da obra investigada. Ausência de fundamentação legal. Art. 18 do cpp. Arquivamento do inquérito policial. 1. Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de crimes contra a administração pública (arts. 1º…

REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL Processual penal. Conflito negativo de competência. Criação de vara criminal. Resolução nº 001/2014. Audiência de instrução. Conclusão. Redistribuição inadmitida. 1. A Resolução nº 01/2014 deste Sodalício, ao disciplinar a instalação da 32ª Vara Federal em Fortaleza/CE, em evidente prestígio ao princípio da identidade física do juiz, estabeleceu que não seriam redistribuídos à nova…

REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL Penal. Estelionato qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário que haja o emprego de meio fraudulento pelo agente, induzindo ou mantendo a vítima em erro, a fim de obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio. 2. Ré que foi denunciada pela suposta prática do cometimento…

REL. DES. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado praticado contra Agência dos correios em água preta/pe (cp, art. 155, § 4º). Materialidade positivada. Autoria provada por meio de prova técnica (perícia papiloscópica). Absolvição. Não Cabível. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Revaloração. Redimensionamento da pena. Redução. Possibilidade. Regime semi-aberto. Manutenção. Substituição da pena por restritivas de direitos.…

REL. DES. GERALDO APOLIANO Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Imposto de renda. Lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários. Possibilidade. Inaplicabilidade da súmula 182, do tfr. Sócio-administrador. Atribuição de Responsabilidade ao contador da empresa não comprovada. Autoria imputada ao sócio gestor Da empresa. Omissão da prestação de informações relevantes ao…