Monthly Archives: dezembro 2014

REL. DES. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, cp. Saques indevidos de Créditos de benefício previdenciário. Pensão por morte. Óbito da genitora da ré não Informado. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Configuração. Aplicação do Princípio da insignificância. Impossibilidade. Atenuante da confissão. Pena base Fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231…

REL. DES. MARGARIDA CANTARELLI Penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia. Rejeição parcial. Obtenção de benefício previdenciário. inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-a do código penal. Inépcia. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do art. 41 do código de processo penal. Provimento do recurso. Recebimento da denúncia. Súmula nº 709/stf. I. O narrado na peça acusatória não impede, mas…

 REL. DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Estelionato majorado na modalidade tentada. Art. 171, § 3º, Cpb c/c art. 14, ii, do cpb. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Arts. 109, v e 110, do código penal. Fatos anteriores ao advento da lei nº 12.234/2010. Extinção da Punibilidade. Apelação provida. 1. Não incide, no caso concreto, as…

REL. DES. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Direito penal. Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação. Art. 183 Da lei nº 9.472/1997. Serviço de radiodifusão sonora em fm. 25w. Baixa potência. Potencialidade lesiva. Inexistência. Atipicidade. Aplicação do princípio da Insignificância. Absolvição. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a desafiar a sentença da lavra do Juízo da 11ª Vara da Seção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes previstos nos artigos 288, 313-A, 299 e 317, todos do Código Penal, quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsidade ideológica e corrupção passiva, respectivamente. Litispendência. Configuração. Manutenção da decisão recorrida. O recorrido, servidor do Instituto Nacional do Seguro Social,…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal e processual penal. Estelionato majorado, na modalidade tentada (cp, art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii). Tentativa de empréstimo fraudulento junto à cef, mediante uso de Documentos em nome de terceiro. Materialidade e autoria comprovadas. Inocorrência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Suficiência de provas. Condenação que se…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato em detrimento do instituto Nacional do seguro social. (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, do cp). Falsificação de certidões de Casamento e óbito para o recebimento de pensão por morte. Autoria e materialidade Delitivas comprovadas. Presença do dolo específico. Inépcia da denúncia não Configurada. Suspensão…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Penal e processual penal. Artigo 334, §1º, alínea "d", do código penal, c/c artigo 3º do decreto-lei 399/68. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Penal. Art. 16 da lei 10.826/03 e art. 340 do código penal. Incidente de insanidade mental. Inimputabilidade afastada. Alegação de nulidade do laudo. Inocorrência. Culpabilidade. Comprovação de rigoroso sofrimento psíquico em razão do abuso de entorpecentes. Semi imputabilidade configurada. Redução da pena. 1. A ausência de reexame médico para avaliar…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Penal. E processual penal. Peculato. Desclassificação para estelionato. Emendatio libelli. Apropriação indevida de verba do fat - fundo de amparo ao trabalhador - destinada a cursos profissionalizantes. Materialidade e autoria. Ausência de comprovação. Absolvição. Art. 386, vii, do código de processo penal. Presunção de inocência. In dubio pro reo. 1.…