Monthly Archives: dezembro 2014

REL. DES. PAULO FONTES Penal - processual penal - rejeição da denúncia - recurso em sentido estrito - delito previsto no artigo 337-a, iii, do cp: crime de natureza material - efetiva supressão do tributo - delito previsto no artigo 1º, parágrafo único, da lei 8.137/90: princípio da taxatividade - subordinação do parágrafo único ao…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA Penal. Artigo 1º, i, da lei n. 8.137/90. Sentença condenatória. Erro material corrigido de ofício. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena de multa redimensionada. Valor do dia-multa corrigido nos termos dos artigos 49 e 60 do código penal. Btn. Índice extinto. Prestação pecuniária substitutiva. Quantum aumentado. Apelação do réu desprovida. Recurso…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal - tráfico internacional de drogas - autoria e materialidade delitivas - comprovação - impossibilidade de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da lei n.º 11.343/06 - internacionalidade comprovada - condenação mantida - reprimendas reformadas - diminuição da pena-base fixada - aplicação da causa de diminuição de pena prevista…

REL. DES. PAULO FONTES Penal - processo penal - recurso em sentido estrito - cabimento do recurso - lei 9.605/98, artigo 48 - edificação em área de proteção ambiental permanente - impedimento de regeneração natural - prescrição da pretensão punitiva - recurso ministerial desprovido - decisão mantida. 1. Apesar de a decisão recorrida ter, ao mesmo…

REL. DES. DENISE AVELAR Penal e processo penal. Habeas corpus. Alegada nulidade de provas produzidas. Superveniência da lei 12.683/12. Indícios de crimes de lavagem de dinheiro. Instauração de inquérito policial específico. 1. Autorização de compartilhamento de provas para fins de instauração de inquérito policial específico relacionado a apuração de eventual crime de lavagem de dinheiro. 2. Competência…

REL. DES. PAULO FONTES Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Oitiva de corréus como testemunhas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não verificado. Transação penal. Descumprimento da condição. Benefício revogado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Presença do dolo. Artigo 2º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Crime formal tributário. Emendatio libelli. Recursos improvidos. 1. Alegação de cerceamento de defesa.…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de calúnia. Rejeição de denúncia. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Liberdade de imprensa que não exclui a possibilidade de responsabilização por crime contra a honra. Crime de natureza formal: prescindibilidade de exame pericial. Falsidade da imputação: prova contrária que cabe ao…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão denegatória de absolvição sumária. Conhecimento apenas na parte em que ataca a rejeição da alegação de extinção da punibilidade. Rol taxativo do artigo 581 do código de processo penal. Alegação de pagamento do débito não comprovada. Recurso conhecido em parte e improvido. 1. Recurso em…

REL. DES. PAULO FONTES Penal - processo penal - recurso em sentido estrito - delito previsto no artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90 - supressão de tributo - omissão de informações - desclassificação para o artigo 2º, inciso ii, da mesma lei - correção antecipada da capitulação contida na denúncia - inadmissibilidade -…

REL. DES. DENISE AVELAR Penal e processo penal. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva para aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Persistência dos requisitos previstos no artigo 312 do cpp. 1. Paciente condenado à pena de 11 (onze) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias…