Monthly Archives: dezembro 2014

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA Processual penal. Processual civil. Agravo legal em apelação criminal em exceção de litispendência. Decisão monocrática. Art. 557 do cpc. Cabimento. Art. 3º do cpp. Precedentes. Bis in idem entre ações penais. Inocorrência. Princípio do juiz natural. Nulidade da decisão monocrática. Inocorrência. Agravo desprovido. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que,…

REL. DES. MARCIO MESQUITA Penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Crime de estelionato contra a previdência. Obtenção de benefício indevido. Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia pela prática do artigo 171, §3º do Código Penal. 2. É certo que, ainda que o…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo. Dosimetria. Pena-base. Confissão. Não aplicação do § 4º do art. 33 da lei de droga. Transnacionalidade. Regime. Substituição da pena. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Direito de apelar em liberdade. 1. Materialidade e autoria do delito de tráfico…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a, i, do código penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei n. 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo específico. Prescindibilidade. Dosimetria. Acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Número de condutas delitivas praticadas. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. O delito do…

REL. DES. DENISE AVELAR Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. "abolitio criminis". Permanência do tipo penal. Prescrição. Inocorrência. Denúncia regular. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. 1. A superveniência da Lei n. 9.983/2000 não ensejou "abolitio criminis", à vista da preservação no art. 168-A do Código Penal da conduta típica anteriormente prevista no art. 95,…

REL. DES. PAULO FONTES Habeas corpus - agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar - taxatividade dos recursos - mera reiteração de fundamentos - descabimento - prisão cautelar - expulsão de estrangeiro - legalidade - fundamentação adequada - 1 - Descabe agravo regimental contra decisão que aprecia o pedido liminar em sede de habeas corpus. Precedentes…

REL. DES. PAULO FONTES Habeas corpus - dosimetria da pena - regime inicial de cumprimento - exame aprofundado de prova - via inadequada - circunstâncias judiciais - condição de estrangeiro - fundamentação inadequada - ordem parcialmente concedida. 1 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 296, § 1º, iii, do código penal. Absolvição sumária. Dolo. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Recebimento. In dubio pro societate. Aplicabilidade. Tribunal. Admissibilidade. 1. A denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à…

REL. DES. PAULO FONTES Habeas corpus - prisão cautelar - requisitos presentes - fundamentação adequada - condições pessoais favoráveis - irrelevância - ordem denegada. 1 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que…