Monthly Archives: dezembro 2014

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental (art. 55 da lei 9.608-98) prescrito. Crime de usurpação de matéria prima pertencente à união exploração mineral sem o devido título de autorização (art. 2º da lei 8.176-91). Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Afastado o aumento pelo concurso formal. I - Se…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal. Art. 334, § 1º, 'c' do código penal. Máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Denúncia amparada apenas no parecer técnico da associação brasileira da indústria elétrica e eletrônica - abinee. Ausência de elementos mínimos de convicção a amparar a persecução penal. I - A despeito da prescindibilidade da perícia para a…

REL. DESEMBARGADORA CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida Excepcional. Alteração da capitulação feita na denúncia. Dilação probatória. Impossibilidade. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 Do código de processo penal. Habeas corpus denegado. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve…

REL. DESEMBARGADOR ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Penal. Processual penal. Furto qualificado. Cp, art. 155, § 4°, incisos i e iv. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crimes de quadrilha e de roubo qualificado pelo concurso De agentes. Coexistência. Possibilidade. Bis in idem. Não caracterização. Dosimetria. Pena-base e número de dias-multa. Aumento. Pertinência. Circunstância atenuante. Confissão…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 334, do código Penal. Retratação da decisão que recebeu a denúncia. Constituição definitiva Do crédito tributário. Decisão reformada. Recurso provido. 1. É vedado ao juiz se retratar da decisão que recebeu a denúncia no momento processual oportuno, pois, ao receber a peça acusatória, exaure-se…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processo penal. Inquérito. Restituição de veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. 1. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial, seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão e da não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Processual penal. Habeas corpus. Exceção de incompetência territorial. Recurso previsto na sistemática processual penal. Ausência de flagrante Ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada. 1. Os conflitos de jurisdição devem ser resolvidos por meio da exceção de incompetência ou pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição, que, inclusive, pode ser suscitado pela parte interessada (art.…

 REL. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processo penal. Apelação. Art. 304 c/c art. 297, do código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Segregação Cautelar do paciente. Direito de apelar em liberdade. Progressão do Regime de cumprimento de pena. Competência do juízo da execução. Sentença Parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Transporte ilegal de madeira. Motoristas. Rejeição da denúncia. Exclusão de culpabilidade. Ausência de conhecimento da ilicitude. 1. Aplica-se a exclusão de culpabilidade ao agente que não conhece a ilicitude de sua conduta e nem possui o potencial de conhecer. 2. Quando a situação aparenta legalidade ao homem médio, é imperativo se reconhecer a excludente…

REL. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Incompetência relativa. Declaração. Instrução processual concluída. Impossibilidade. Princípios da perpetuação da jurisdição e da identidade física do juiz. 1. A previsão do Código de Processo Penal de que o magistrado pode declarar-se incompetente, de ofício, a qualquer tempo e sem distinguir hipóteses de competência absoluta ou relativa, deve…