Monthly Archives: dezembro 2014

REL. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES Penal. Processual penal. Crime ambiental. Uso de documento falso. Autorização Para transporte de produto florestal - atpf. Princípios da Consunção e especialidade. Não aplicação. 1. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região pacificou os entendimentos divergentes das duas Turmas Criminais da Corte ao assentar a impossibilidade de absorção do crime de falsidade…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Processual penal. Falsidade documental (artigo 297, § 4º, código Penal). Crime meio. Sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337- A, i, código penal). Princípio da consunção. 1. A falsificação documental (omissão dos nomes dos empregados) operou tão somente como crime-meio para a prática do delito de sonegação de contribuições previdenciárias, sem mais potencialidade lesiva,…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processual penal. Apelação. Art. 157, § 2º, i e ii, do código penal. Materialidade E autoria comprovadas. Alegação de espancamentos. Não comprovação. Dosimetria da pena refeita. Apelação parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual o acusado, ora apelante, foi condenado…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processo penal. Crime de furto. Artigo 155, § 4º, i e iv, ambos do Código penal. Insuficiência de provas quanto à participação dos réus no Evento criminoso. Absolvição com fundamento no artigo 386, vii, do código de processo penal. 1. A prova produzida na esfera judicial não confirma a tese apresentada na…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal e processual penal. Crime ambiental. Artigo 29, § 1º, iii c/c § 4º, v, da Lei nº 9.605/98. Porte ilegal de arma. Art. 14 da lei nº 10.826/2003. Prescrição Da pretensão punitiva, pela pena in concreto, quanto ao crime ambiental. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao delito De porte de armas. Apelação…

Rel. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Extração de madeira. Área não autorizada. Plano de manejo florestal Sustentável - pmfs. Retratação da decisão que recebeu a denúncia. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Não configurada. Requisitos observados. Indícios de materialidade e autoria. 1. Nem mesmo a atual redação do art. 397 do Código de Processo…

Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, C/c art. 40, inciso i, da lei nº. 11.343/06. Competência da justiça federal. Nulidades não verificadas. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria Mantida. Apelações não providas. 1. Tendo ficado comprovada nos autos a transnacionalidade do tráfico de drogas, competente é a Justiça Federal para…

REL. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Réu citado por edital. Não comparecimento em juízo. Prisão preventiva decretada. Ausência De requisitos. Revogação 1. A prisão cautelar prevista nos arts. 311 e ss. do Código de Processo Penal é medida extrema, cuja decretação se dá nos estritos limites do princípio da necessidade, pois até haver…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processual penal. Apelação. Artigo 33 c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma. Direito de apelar em liberdade. Regime inicial de cumprimento da Pena. Apelação parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria do delito pelo…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Peculato (art. 312 do código penal). Escandâlo Dos gafanhotos. Desvio de dinheiro público. Pagamento de vencimentos a Servidores fictícios incluídos na folha de pagamento de pessoal do estado De roraima. Procurações outorgadas aos réus para recebimento Dos valores pagos a título da remuneração dos servidores fictícios. Materialidade e autoria do crime de…