Monthly Archives: dezembro 2014

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso ordinario em habeas corpus. Processual penal. Audiencia de instrucao de testemunhas. Artigo 212 do codigo de processo penal. Arguicao de Nulidade. Adocao do sistema presidencialista. Ausencia de Comprovacao. Inversao da ordem de inquiricao. Ausencia de Demonstracao do prejuizo. Recurso ao qual se nega Provimento. I – Nao se pode aferir da leitura dos Termos de Depoimento que…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES Habeas corpus. 2. Descaminho. Tributos nao recolhidos totalizando R$ 5.001,04 (cinco mil e um reais e quatro centavos). 3. Possibilidade de aplicacao do principio da insignificancia quando o valor sonegado nao ultrapassar o patamar estabelecido para arquivamento de autos das execucoes fiscais, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme dispoe o art. 20 da Lei…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO Direito Penal. Imunidade parlamentar. Conduta praticada fora do ambito do Congresso Nacional. Relacao com a atividade parlamentar. Precedentes citados. 1. A imunidade material do parlamentar se estende a manifestacoes fora da Casa Legislativa, mas que guardem conexao com o exercicio do mandato. Jurisprudencia pacifica. 2. Agravo regimental desprovido. Mantida a decisao de rejeicao da queixa-crime.  Para…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de roubo. Multiplicidade de condenações por fatos idênticos. Constrangimento ilegal configurado. 3. Recurso ordinário provido para anular toda a Ação Penal n. 050.03.074674-4 (Controle n. 1414/03) e anular, parcialmente, a Ação Penal 050.03.074672- (Controle n. 1443/03), apenas no que se refere à condenação pelo delito praticado no dia 8…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES Habeas corpus. 2. Menor. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Imposição de medida socioeducativa de internação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido de extinção da medida. 3. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 5. Constrangimento ilegal verificado. Paciente que já…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI Habeas corpus. Penal. Furto. Paciente Monitorada por sistema eletrônico de vigilância. Crime Impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos. Ausência de Inexpressividade da lesão. Distinção entre furto Insignificante e furto privilegiado. Ordem denegada. 1. Na hipótese em que o sistema de vigilância não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto,…

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO Habeas corpus – interrogatorio do reu Ocorrido em momento anterior a vigencia da lei no 11.719/2008 – pretendida renovacao do ato – impossibilidade – Aplicacao do principio “tempus regit actum” – precedentes – Adocao da tecnica da motivacao “per relationem” – Legitimidade constitucional dessa tecnica de motivacao – Fundamentacao valida – recurso de agravo improvido.  Para…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI Recurso ordinario em habeas corpus. Penal. Paciente condenado por duplo estelionato em concurso Material. Vicio de fundamentacao na fixacao da pena-base. Fundamentos genericos. Reconhecimento da prescricao a Cargo do juiz de primeiro grau. Ausencia de elementos Suficientes para a analise da materia. Recurso ordinario Parcialmente provido. 1. Esta Corte ja decidiu, reiteradas vezes, pela impossibilidade de se proceder, na…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI Habeas corpus. Furto qualificado. Principio da Insignificancia. Nao incidencia no caso. Contumacia delitiva. Reprovabilidade da conduta. Ordem denegada Monocraticamente. Possibilidade. Autorizacao do art. 192 do Ristf. Jurisprudencia consolidada em ambas as turmas. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipotese de aplicacao do denominado “principio da insignificancia” e,…