Monthly Archives: dezembro 2014

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO Habeas corpus – prisao preventiva – Necessidade comprovada de sua decretacao – decisao Fundamentada – motivacao idonea que encontra apoio em Fatos concretos – gravidade concreta do fato criminoso – Legalidade da decisao que decretou a prisao cautelar – Precedentes – recurso de agravo improvido. A prisao cautelar constitui medida de natureza Excepcional. - A privacao cautelar da…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES Habeas corpus. 2. Operação Navalha. 3. Interceptação telefônica. Autorização devidamente fundamentada. 4. Gravidade dos delitos supostamente cometidos pela organização e complexidade do esquema que envolve agentes públicos e políticos salientam a dificuldade de colher provas tradicionais. Pedido de interceptação baseado em relatório da Polícia Federal que demonstra envolvimento do paciente. 5. Motivação per relationem. 6. Ordem denegada. …

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES Habeas corpus. 2. Trafico ilicito de entorpecentes e associacao para o trafico. Condenacao. Majoracao da pena em sede de apelo ministerial. 3. Pedidos de restabelecimento da sentenca e de aplicacao da minorante prevista no art. 33, § 4o, da Lei 11.343/2006. 4. Alegacao de incorreta valoracao da prova pelo Tribunal estadual. Inocorrencia. Materialidade consubstanciada pelo auto…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI Inquérito. Imputação do crime de falsidade Ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do código eleitoral. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida. 1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES Recurso ordinario em habeas corpus. 2. Lavagem de valores (Lei n. 9.613/98). Arguicao de nulidade na dosimetria da pena. Inexistencia. 3. Fixacao da pena-base acima do minimo legal. 4. Circunstancias judiciais desfavoraveis. Fundamentacao idonea. 5. Recurso a que se nega provimento.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de Uso restrito. Art. 16 da lei 10.826/2003. Descriminalizacao Temporaria prevista nos artigos 30 e 32 do estatuto do Desarmamento. Prorrogacao do prazo conferido pelas leis 11.706/2008 e 11.922/2009. Alegacao de atipicidade. Nao Ocorrencia. Ordem denegada. 1. A jurisprudencia desta Corte e no sentido de que a descriminalizacao temporaria prevista…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX Penal e processual penal. Trafico Internacional de entorpecentes. Causa especial de Diminuicao de pena prevista no § 4o do art. 33 da lei 11.343/06. Incidencia em patamar inferior ao maximo. Possibilidade. Habeas corpus extinto sem julgamento de merito. Ordem Concedida de oficio. 1. A aplicacao da causa especial de diminuicao de pena prevista no § 4o do artigo…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Penal. Habeas corpus. Decisao monocratica Que deu provimento ao recurso especial interposto no Superior tribunal de justica. Supressao de instancia. Impetracao nao conhecida. Flagrante ilegalidade. Crime de Descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministerio da fazenda. Retroatividade da norma mais Benefica. Principio da insignificancia. Aplicabilidade. Precedentes.…

RELATORA :MIN. ROSA WEBER Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do superior tribunal de justiça. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Artigo 1º, § 4º, inciso i, da Lei 9.455/1997. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de Fundamentação. Perda do cargo público e interdição para Exercício…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Habeas corpus. Direito penal. Crime de Peculato. Prescrição. Ocorrência. Decisão monocrática do Stj. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição…