Monthly Archives: dezembro 2014

Em sessão nesta quarta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Roberto Barroso que indeferiu pedido de progressão de regime do ex-deputado João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de peculato e corrupção…

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida.…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 4ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, de Minas Gerais, para processar e julgar o crime de falsidade ideológica de registros de animais domésticos e outros ilícitos conexos. O colegiado, por maioria, concluiu que condutas perpetradas…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 125389 e determinou a soltura imediata do recorrente, portador de esquizofrenia paranoide. Ele está custodiado há quase dois anos no sistema penitenciário paulista embora tenha sido declarado inimputável em sentença que o absolveu do crime de roubo de…

Em razão de empate na votação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus 115714, impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, também conhecido por Sombra, para determinar a anulação, desde a fase de interrogatório dos corréus, de ação penal na qual é acusado de ser o mentor intelectual do…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou o Habeas Corpus (HC) 111553, impetrado pela defesa do ex-vereador de Vitória (ES) Gilmário da Costa Gomes, condenado à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de peculato, concussão e corrupção passiva. A defesa pretendia restabelecer a sentença de primeiro…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (16), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 124027, impetrado pela defesa do policial civil de Minas Gerais J.C.A., acusado de participação em grupo de extermínio. O grupo, composto por mais três policiais civis, é investigado pela suposta prática de quatro crimes de homicídio e…

Por ausência de mandado judicial específico, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a ilegalidade da apreensão, pela Polícia Federal, de computadores e o espelhamento de discos rígidos (HDs) do Banco Opportunity S/A, durante diligências das operações Satiagraha e Chacal. A decisão foi tomada na análise do Habeas Corpus (HC) 106566, impetrado na…

Na sessão desta terça-feira (16), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, queixa-crime (Inquérito 3855) apresentada pelo governador eleito do Maranhão, Flávio Dino, contra o senador Lobão Filho (PMDB-MA) por crimes de injúria e calúnia, supostamente cometidos em entrevista concedida pelo parlamentar à TV Globo no Maranhão. Ambos disputaram o…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a recondução ao cargo no Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) do conselheiro José Júlio de Miranda Coelho, afastado temporariamente após denúncia de desvio de verbas públicas e outros crimes no âmbito da Corte de contas estadual. O julgamento do Habeas Corpus (HC) 121089 foi retomado…