Monthly Archives: dezembro 2014

Por considerar que a delação anônima que deu início a persecução penal foi seguida de diligências investigativas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 117988) interposto à Corte por M.A.L., condenado pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo (RS) por crimes de tráfico de drogas e…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Teori Zavascki, que na semana passada negou seguimento (julgou inviável a tramitação) ao Habeas Corpus (HC) 125540, impetrado pela defesa de E.H.L., executivo da empresa Camargo Corrêa S/A que teve a prisão preventiva decretada em decorrência das investigações da Polícia Federal na Operação…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Reclamações (RCL 18875 e RCL 18930) apresentadas pelas defesas de M.T.B. e W.O., investigados na Operação Lava-Jato, contra decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Ambos alegavam que Moro teria usurpado a competência do STF ao indeferir perguntas da…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (16), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 3552, no qual o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS) era acusado de contratação de uma funcionária fantasma em seu gabinete na Câmara dos Deputados. Os ministros acolheram a questão de ordem apresentada pela defesa do deputado,…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16), absolveu o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e outros três denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (fraude no pagamento por meio de cheque) e no artigo 3º da Lei 7.134/1985 (que equipara ao artigo 171 do…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou) do Habeas Corpus (HC) 112986, impetrado pela defesa dos estudantes J.R.C. e E.C.R. e do fisioterapeuta D.C.V., acusados do homicídio de Rufino Gomes de Araújo Neto, dono de academia de artes marciais e professor de jiu-jitsu em João Pessoa (PB). A decisão…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), não acolheu pedido para que fosse suspensa ação penal contra o delegado da Polícia Federal M.M., que responde a processo pela suposta prática dos crimes de quadrilha, corrupção passiva, facilitação de contrabando, prevaricação, violação ao sigilo funcional, favorecimento pessoal e real. A decisão foi tomada na…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa dos autos do Inquérito (INQ) 3794, instaurado contra o ex-deputado federal André Vargas (sem partido), ao juízo da 77ª Zona Eleitoral de Bela Vista do Paraíso (PR), após a cassação do mandato parlamentar pela Câmara dos Deputados. O inquérito apura a possível prática…

Leia a íntegra dos votos do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento conjunto dos Habeas Corpus (HCs) 123108, 123533 e 123734, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. O ministro é o relator dos processos, que foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma. O objetivo é uniformizar a…