Monthly Archives: dezembro 2014

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR DECISÃO. Trata-se de agravo interposto por Samuel Sadraque Sanches contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele interposto. Narram os autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o agravante e outros acusados, imputando-lhes a prática dos…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO DECISÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por L. C. B., em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL CONTRA DIREITO DO IMPETRANTE. FATO NOVO. PROPORCIONALIDADE DA CAUTELA. I…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. 1. Com o não provimento do agravo regimental em agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, fica prejudicada a medida cautelar…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por IVANILDO SANTOS CRUZ, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que rejeitou os embargos infringentes defensivos, mantendo a condenação do recorrente pela prática do crime do artigo 129, § 9º,…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto pelo JULIO CESAR LOPES DA SILVA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1°, 'D', C/C § 2°, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO.…

RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME DECISÃO. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de JOÃO RICARDO MOREIRA DE QUEIROZ, contra acórdão da 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 18.07.2014 pela prática, em…

RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME DECISÃO. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de ALTAIR OLIVEIRA DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais, após deferir a progressão de regime ao…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER DECISÃO. As razões aduzidas na inicial evidenciam a necessidade de deferimento da medida liminar. Na linha de precedentes desta eg. Corte, a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Nesse…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER DECISÃO. Trata-se habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de CASSIANO LUIS SANTOS SILVA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta insculpida no art. 330,…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA DECISÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Leandro Souza da Silva, contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente, embora tenha sido beneficiado com…