RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO DECISÃO. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, em benefício de FABIO LOPES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi preso em…
Leia mais
HABEAS CORPUS Nº 258.243 – RJ (2012/0228980-5)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI DECISÃO. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KELEN CRISTINA DOS REIS SANTOS contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento à Apelação n.º 0011353-54.2008.8.19.0001, interposta pela defesa, mantendo a sentença que a condenou à pena de…
Leia mais
HABEAS CORPUS Nº 250.985 – SP (2012/0166058-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de MARCELO MARQUES GOMES e REINALDO SANTOS MARTINS contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a Apelação n.º 0403235-61.2010.8.26.0000, negou provimento ao recurso defensivo…
Leia mais
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.929 – MS (2014/0246666-5)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI DECISÃO. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto há fundamentação apta…
Leia mais
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.714 – SP (2014/0239876-8)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA DECISÃO. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar interposto por Milton Alves dos Santos contra acórdão proferido pela 4.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o recorrente responde pela suposta infração ao artigo 306 da…
Leia mais
MEDIDA CAUTELAR Nº 23.348 – RJ (2014/0251360-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI DECISÃO. Trata-se de medida cautelar com pedido liminar que visa conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao apelo ministerial para manter decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu, em uma…
Leia mais
Rejeitado HC de advogado acusado de falsificar alvarás judiciais no AC
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 125442, no qual o advogado J.A.F. pleiteava a revogação de sua prisão preventiva decretada pela Justiça Federal do Acre. Ele é acusado pela suposta prática dos crimes de quadrilha, falsificação de documento público, peculato e corrupção ativa. Consta…
Leia mais
Rejeitado HC de acusado de homicídio em penitenciária no Ceará
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 125144, no qual a defesa de Francisco Talvane Teixeira, acusado de ser o mandante do homicídio de um preso no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II, em Fortaleza (CE), pedia a revogação de sua prisão preventiva. Como o ato…
Leia mais
Concedida liberdade a homem preso por não conseguir conciliar trabalho com pena alternativa
O juiz de execução penal não pode impor o regime fechado a condenado que deixa de cumprir penas restritivas de direito, sendo que a condenação estabelece que, nessa hipótese, o regime deve ser o aberto. A situação chegou ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de…
Leia mais
STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos cometidos em Goiás
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos no estado de Goiás.O colegiado determinou a transferência…
Leia mais