Monthly Archives: dezembro 2014

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa a uma das Varas Criminais da Justiça do Distrito Federal do Inquérito (INQ) 3900, no qual Valdivino José de Oliveira é investigado pela suposta prática do delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, previsto no artigo 359-C…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal, vedando que a prescrição da pretensão punitiva – na modalidade retroativa, pela pena aplicada na sentença – tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Na decisão, que ocorreu por maioria dos votos, os…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124692, impetrado pelo advogado M.D.A., preso preventivamente sob a acusação de suposta prática de apropriação indébita, quadrilha, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, lavagem, porte de arma de uso restrito e receptação. O juízo da 3ª Vara Criminal…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 124535) para o empresário M.R.A., acusado de integrar quadrilha que fraudava benefícios do INSS na região de Carapicuíba e Osasco, na grande São Paulo. Para os ministros, além do decreto prisional estar devidamente embasado, o fato de o réu estar foragido demonstra que…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado Fernando Marroni (PT-RS) da acusação de crime de dispensa indevida de licitação, delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993. Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, em 2001, quando exercia o cargo de prefeito em Pelotas (RS), Marroni…

O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida no Inquérito (Inq) 3927, ordenou a devolução dos autos ao magistrado de 1ª instância que, prematuramente, havia encaminhado processo penal contra candidato eleito senador da República, porém ainda não diplomado pela Justiça Eleitoral. O fundamento dessa decisão apoia-se no artigo 53, parágrafo 1º, da Constituição da República, que…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 124559, impetrado pela defesa de G.C.A. com o propósito de que fosse concedida sua liberdade provisória. Ele foi denunciado, com mais três corréus, pela prática dos crimes de roubo qualificado, formação de quadrilha e porte ilegal de explosivos. De acordo com os…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito no Habeas Corpus (HC) 124884 para a revogação da prisão preventiva do policial federal M.S.C., preso em decorrência da Operação Replay, da Polícia Federal, que investigou o envolvimento de policiais civis, federais e militares em esquema de extorsão a empresário da Barra da Tijuca,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação dos acusados no chamado escândalo do “Propinoduto”, do Rio de Janeiro, pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O relator, ministro Nefi Cordeiro, enfrentou as 25 mil páginas do processo e rejeitou quase vinte teses de nulidades arguidas pelos condenados.…

O ministro Luís Roberto Barroso autorizou Delúbio Soares a passar o Natal com os pais na cidade de Buriti Alegre (GO). Condenado nos autos da Ação Penal (AP) 470 por corrupção ativa, Delúbio cumpre prisão domiciliar em Brasília, por falta de Casa de Albergado para cumprimento da pena em regime aberto. A decisão foi tomada…