Monthly Archives: dezembro 2014

REL. DES. VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas por Francisco Lobato Araújo, Francisco Wellington Soares Neri, Maria Clécia das Candêas Soares Cajé, Hermenegildo Herculano da Costa e Rosinéia Maria do Nascimento, em contrariedade à sentença da lavra do Juiz federal da 12ª Vara, sediada em Pau dos Ferros, proferida nos autos da ação penal…

REL. DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal. Processual. Sonegação de contribuições previdenciárias (art.337-a, i, cp). Prefeito que omitiu do fisco informações de fatos geradores de obrigações fiscais previdenciárias. Superação das preliminares agitadas. Dolo específico. Desnecessidade. Ajuste na dosimetria das penas. Apelação parcialmente provida. 1. A inicial narrou que o réu, na condição de prefeito da cidade de Barra…

REL. DES. GERALDO APOLIANO Penal. Processual penal. Ex-prefeito. Delito cometido no exercício do cargo. Aplicação Do decreto-lei 201/67. Convênio com o ministério das cidades. Falta de apresentação de Contas. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria da pena. Valoração negativa de Dois entre os oito requisitos do art. 59, do cp. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Da pena de inabilitação…

REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL Processual e penal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação criminosa. Litispendência. Inocorrência. Interceptação telefônica. Prorrogação. Legalidade. Perícia fonética. Realização. Desnecessidade. Degravação integral dos diálogos. Prescindibilidade. Autoria e materialidade dos delitos evidenciadas. Conjunto Probatório produzido nas searas policial e judicial. Concurso material. Ocorrência. Dosimetria da pena. Ajuste em relação a um dos réus. 1. Sendo diferentes os…

REL. DES. VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo acusado, em contrariedade à sentença proferida pelo juízo federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, instaurada para perseguir a perpetração do crime de responsabilidade de prefeito, consistente em apropriação de verba em favor de terceiro (artigo 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/67). Rechaça-se…

REL. DES. MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Habeas corpus. Impetração que objetiva a revogação do decreto da prisão Preventiva. Denúncia pela suposta prática de estelionato qualificado (art. 171, §3º, do Cp). Presença dos requisitos do art. 312 do cpp. Constrangimento ilegal não configurado. Segregação que se justifica para garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Primeiramente, fora observado na decisão…

REL. DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Atividade irregular de radiodifusão. Art. 183, caput, da lei Nº 9.472/97. Atipicidade material da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Provimento da apelação da Defesa. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pelo desenvolvimento irregular de atividade…

REL. DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Restituição de Coisa apreendida. Veículos utilizados em crime ambiental. Art. 25, § 4º, da lei 9605 . 1. Propriedade do bem ora solicitado que resta demonstrada nos autos. Bem que não mais interessa à ação penal, uma vez que já foi realizada perícia,…