Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida, que firmou a tese de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. O julgamento…
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Ministra nega liminar a condenados por tortura na Febem de São Paulo
A ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus a Francisco Gomes Cavalcante e Antônio Manoel de Oliveira, condenados a 87 anos, um mês e cinco dias de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de tortura. Francisco Gomes Cavalcante, então assessor da presidência da Fundação…
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Presidente do STF encaminha ao relator habeas corpus de investigado na operação Lava-Jato
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou os autos do Habeas Corpus (HC) 126397 – impetrado em favor de Fernando Antônio Falcão Soares, investigado pela Operação Lava-Jato – ao gabinete do relator do processo, ministro Teori Zavascki. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não é de atuação da…
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Dirigentes do Grupo Camargo Corrêa continuam presos
Dois dirigentes do Grupo Camargo Corrêa, implicados na operação Lava-Jato, tiveram pedido de liminar em habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, vice-presidente no exercício da presidência da Corte, manteve as prisões preventivas de Dalton dos Santos Avancini, diretor-presidente da Camargo Corrêa Construções e Participações S/A, e de João…
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Investigado na operação Lava-Jato obtém acesso a inquérito que apura ameaça a testemunha
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para garantir a Carlos Alberto da Costa e Silva e a seus advogados acesso, “exclusivamente nas passagens e relatos que lhe digam respeito”, aos autos de um dos inquéritos em tramitação na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) decorrentes das investigações da operação…
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HABEAS CORPUS Nº 301.208 – SP
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de MARCELO PERUCCI DE CARVALHO, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação n.º 0057491-34.2008.8.26.0050, interposta pela defesa, mantendo a sentença que condenou o paciente a…
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HABEAS CORPUS Nº 296.715 – MS
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO FERREIRA COUTINHO CRESTANI, contra v. acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157,…
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HABEAS CORPUS Nº 291.381 – RS
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON GARCIA DA SILVA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão,…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.243 – SP
RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO CRISTIANO APARECIDO BASTOS interpôs recurso ordinário em habeas corpus. O recorrente cumpre pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis dias) de reclusão na Penitenciária de Junqueirópolis/SP. Em 11.06.2014, o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Tupã/SP deferiu ao apenado a progressão do regime prisional fechado…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.915 – SP
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JUAN ALBERTO VERON CACERES, em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o recorrente teve deferido o pedido de progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da Execução. Contudo, em…
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