Monthly Archives: janeiro 2015

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Habeas corpus - trancamento ação penal - inobservância do art. 514 do cpp - nulidade relativa - revogação da decisão que recebeu a denúncia - impossibilidade - recurso em Sentido estrito - cabimento - restauração da decisão que recebeu a denúncia - prescrição - inocorrência. I - O Juiz ao…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Direito penal. Art. 299 do código penal. Declarações de importação em que foi ocultado o real importador. 1. Embora ciente da fraude, a apelada não detinha qualquer poder de comando sobre os negócios da empresa, não tendo qualquer participação no crime de falsidade ideológica do qual foi acusada. 2. Não…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Penal – apelação criminal ministério público federal e da parte– art. 1º, i, da lei nº 8.137/90 –- materialidade e autoria comprovadas – fato modificativo não comprovado - presença de dolo eventual – recurso desprovido. I - A materialidade está comprovada pela representação fiscal para fins penais. II - A…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. (art. 155, § 4, i, do código penal). Arrombamento de caixa de autoatendimento de agência bancária da caixa econômica federal. Materialidade e autoria comprovadas. I – Se o somatório das provas colhidas em sede inquisitorial foi devidamente corroborado pelos elementos produzidos no decorrer…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Penal – apelação criminal do parquet - art. 297, § 3º, ii e art. 313-a, n/f art. 29, todos do cp - materialidade e autorias comprovadas - mpf requer majoração das penas privativas de liberdade - art. 59, do cp - dosimetria adequada- circunstâncias judiciais alegadas pelo parquet fazem parte…

REL. P/AC. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Marco inicial do cômputo da prescrição executória de sentença penal não definitiva. O prazo prescricional da sentença penal não definitiva tem como data inicial a do trânsito em julgado para a acusação, conforme o disposto nos artigos 110 e 112, inciso I, todos do…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Processual penal. Conflito negativo de competência. Hipótese em que não se vislumbra conexão instrumental ou teleológica a justificar a unidade de processos no juízo especializado em crimes contra organização criminosa. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. I - hipótese em que o Juízo da 8ª Vara Federal…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Artigo 171, § 3º do código penal. Concessão de benefício previdenciário. Vínculo empregatício. Comprovação. Absolvição artigo 386, ii, do cpp. 1. Fraude não comprovada. 2. Absolvição por ausência de provas do fato delituoso. 3. Improvimento do recurso. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal e processual penal. Contrabando. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. I – Se os fatos narrados na presente ação foram praticados antes da edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV,…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER Penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Art. 334, § 1º, c, d, do código penal. Máquinas caça-níqueis. Materialidade e autoria configuradas. Grau de culpabilidade acentuado diante da existência de outras anotações pela prática do mesmo delito. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do cp desfavoráveis. Necessidade de majoração da pena-base. 1-Materialidade…