Monthly Archives: janeiro 2015

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Crimes previstos nos artigos 29 e 40 da lei nº 9.605-98, artigo 16 da lei nº 10.826-03 e artigo 288 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Arma de fogo de uso peritido adulterada, transformando-se em arma de uso proibido ou restrito. Quadrilha…

REL. DES. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do processo. Preliminares Rejeitadas. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. I - todos os quesitos da defesa, no laudo de dependência toxicológica, foram devidamente abordados, esclarecendo que o “periciado não apresenta sinais…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Penal – processo penal – apelações criminais do mpf e do réu – art. 157 § 2º, ii e v, do cp – roubo a caminhão dos correios – materialidade e autoria comprovadas – prova testemunhal – coerência e harmonia entre os depoimentos - consumação do crime - inversão da…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER Penal - apelação criminal - inserção de dados falsos em sistemas de informação da administração pública - autoria e materialidade comprovadas - impossibilidade de absorção pelo crime de estelionato previdenciário - critério da especialidade - reparação mínima do ofendido independe de pedido expresso da acusação - experiência do servidor não pode…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Processual penal. Furto. Art. 155, §4º, iv, do cp. Materialidade. Comprovação. Autoria. Não caracterização. Absolvição mantida. Apelo improvido. 1. O órgão acusador não logrou demonstrar durante a instrução processual a autoria do crime de furto de equipamentos pertencentes ao TRE/MA. 2. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do…

REL. DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES Penal. Desviar recursos federais destinados ao custeio da saúde pública Em proveito próprio ou alheio. Dolo não comprovado. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 é indispensável a presença do dolo de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio. (Precedente da Segunda…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Penal. Processo penal. Crimes de peculato. Corrupção ativa. Absolvição Mantida. Crime tipificado no art. 1º, §2º, ii, da lei nº 9.613/98. Materialidade e Autoria comprovadas. Condenação. Reforma parcial da sentença a quo. 1. Não há nos autos provas consistentes em relação à autoria dos crimes de peculato e corrupção ativa. Absolvição mantida com fundamento no…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Penal. Recurso em sentido estrito. Provocar incêndio em mata ou floresta. Artigo 41 da lei 9.605/98. Área já desmatada. Atipicidade da conduta. Ausência De lesão ao objeto material previsto no tipo penal. Rejeição da denúncia. 1. Para a configuração do crime previsto no artigo 41 da Lei 9.605/98 é necessário que a área queimada…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Penal. Processual penal. Exploração clandestina de serviços de radiofusão. Rádio comunitária. Crime previsto no art. 183 da lei 9.472/97. Art. 70, Lei 4.117/62. Revogação tácita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Comprovação da materialidade e autoria do delito. Dosimetria inalterada. Manutenção da sentença condenatória. 1. O desenvolvimento de atividades de telecomunicação, sem a competente concessão, permissão ou autorização de…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Processual penal. Crime de dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, Inciso iii, do cp. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância recurso Criminal. Não aplicação. Provimento. 1. No caso, não se aplica o princípio da insignificância, por isso que o objeto jurídico do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, é o patrimônio público,…