Monthly Archives: janeiro 2015

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Processual penal. Habeas corpus. Crime de tentativa de roubo qualificado. Assalto à agência dos correios. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Ação penal. Instrução criminal. Carta precatória. Curso normal. Princípio da razoabilidade. Excesso de prazo justificado. Prazos. Parâmetro geral. Mitigação. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Penal e processual penal. Art. 317, § 1º, do cp. Corrupção passiva. Lavagem De dinheiro. Caso das sanguessugas. Materialidade e autoria quanto ao Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Reparação de dano. 1. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que após a oitiva das testemunhas de acusação…

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, § 1º, inciso i, c/c art. 71, ambos do cp. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade De conduta diversa. Ônus da prova. Incumbência. Defesa. Não demonstração. Dosimetria da pena. Reforma. Desprovimento da apelação da Defesa. Apelo ministerial provido em parte. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras da empresa à época…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Processual penal. Lei n. 8.666/93. Prescrição em perspectiva, antecipada Ou virtual. Inexistência de previsão legal. Direito das partes ao Contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Recurso provido. 1. A prescrição em perspectiva ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, que leva em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Perito. Falsa afirmação. Dolo específico. Inexistência. Absolvição mantida. Recurso de apelação. Improvimento. 1. O delito de estelionato exige para a sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem. 2. Na…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Penal. Processual penal. Moeda falsa. Guarda. Materialidade e autoria. Sentença mantida. 1. A guarda de moeda falsa, com a ciência do agente a respeito de sua inautenticidade, independentemente da sua introdução em circulação, perfaz o tipo descrito no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Agravo em execução penal. Delito de evasão de Divisas. Majoração da prestação pecuniária. Possibilidade. Agravo provido. 1. O caso refere-se a um condenado pela prática do crime de evasão de divisas, art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, cuja pena foi fixada em 2 (dois) anos e…

REL. DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Penal. Processo penal. Apelação. Delito de injúria prescrição reconhecida. Calúnia. Presença do dolo específico. Animus caluniandi. Sentença Reformada. Apelação parcialmente provida. 1. Reconhecida a extinção da punibilidade do querelado em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP) narrado na denúncia, em vista da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena…

REL. DES. CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso i, da lei 9.605/98. Pesca proibida de espécie. Alteração de portaria. Norma penal em branco. Abolitio criminis. Rejeição Da denúncia. Manutenção. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. As Portarias são normas administrativas que por vezes possuem a…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Cp, art. 171, § 3º. Inss. Recebimento indevido de auxílio-doença. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de ausência de dolo. Não acolhimento. Sentença condenatória. Manutenção. 1. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou…