REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. Art. 395 do cpp. Hipóteses. Não ocorrência. Presentes os requisitos Do art. 41 do cpp. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001134-75.2011.4.01.3310/BA
REL. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Penal e processual penal. Atividade clandestina de radiodifusão. Art. 183 - lei 9.472/1997. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. 1. A Lei 9.612/1998, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, não descriminalizou a atividade de desenvolver clandestinamente (sem outorga do poder público, pelo devido processo legal) a radiodifusão, mesmo de alcance apenas…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003762-14.2009.4.01.3308 (2009.33.08.000931-1)/BA
REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código Penal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação do delito previsto no art. 289 § 1º para § 2º, ambos do Código penal. Impossibilidade. Prestação pecuniária. Desproporcional. Apelação parcialmente provida. 1. Materialidade, autoria e dolo demonstrados pelo conjunto probatório acostado nos…
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Presidente do STF nega a réus da Lava-Jato acesso a conteúdo de delações
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou o pedido feito por réus de ação penal decorrente da Operação Lava-Jato, para que tivessem acesso integral às delações feitas por Paulo Roberto Costa (ex-diretor de abastecimento da Petrobras) e pelo doleiro Alberto Yousseff. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (2) na Petição (PET)…
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HABEAS CORPUS Nº 54.776 – SP (2006/0034108-5)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial. Não conhecimento do writ. Pleito de desclassificação do Delito de extorsão para o de concussão. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça na prática do delito. Configuração do Crime de extorsão e não concussão, não obstante praticado por Funcionário público, valendo-se dessa condição. Revisão do Julgado. Via imprópria. Necessidade de…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.149 – SP (2014/0154169-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Sentença condenatória. Medidas cautelares pessoais. Proibição de deixar o país e retenção de passaporte. (1) Motivação inidônea. (2) prévio writ. Acréscimo de outros Fundamentos para a manutenção da decisão adversa. Impossibilidade. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido. 1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que…
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HABEAS CORPUS Nº 126.143 – SP (2009/0007229-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso especial. Roubo circunstanciado. Audiência de Inquirição de testemunhas. Ausência do réu. Nomeação de Defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 302.184 – SP (2014/0212244-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de Entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que Negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/stf. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão Monocrática confirmada. Agravo improvido. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 300.774 – SP (2014/0193256-6)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito Durante o período de prova. Ausência de suspensão, Revogação ou prorrogação do benefício. Extinção Da punibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante entendimento desta Corte, a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova,…
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HABEAS CORPUS Nº 294.261 – RJ (2014/0108961-4)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado e privilegiado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de…
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