Monthly Archives: janeiro 2015

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER Trata-se de "agravo regimental para uniformização de jurisprudência" (fl. 611, e-STJ), interposto por EVÂNIO PEREIRA MAXIMIANO, em face do v. acórdão proferido pela col. Quinta Turma deste eg. STJ. Eis a ementa do julgado (fls. 585/586, e-STJ): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE…

RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a dar efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o peticionário requereu ao Juízo da Vara de Execuções Penais,…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CONCRETO. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, Relator Ministro Og Fernandes, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão da Sexta Turma - Relator Ministro Og Fernandes, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INDEVIDA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão da Sexta Turma - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo ilustre Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Irecê/BA, em face do ilustre Juiz Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP. Nos autos, há notícias de que a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Serviço…

RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CÁSSIA - MG – suscitante – e o JUÍZO DE DIREITO DE IPUÃ - SP – suscitado. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial na cidade de Ipuã/SP, para apurar tentativa de estelionato contra empresa…