Monthly Archives: janeiro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Apelação movimentada pela defesa, atacando a sentença que condenou o réu como incurso no tipo de uso de documento falso. Apelante preso em flagrante, no dia 14 de fevereiro de 2014, nas dependências da agência da Caixa Econômica Federal, localizada no bairro Edson de Queiroz, na capital…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu a ré da incursão no tipo de falso testemunho (artigo 342, § 1º, do Código Penal). Inexistência de dúvidas de que a ré, em 12 de julho de 2012, faltou com a verdade, ao…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal e processual penal. Apelação. Estelionato qualificado tentado. Art. 171, § 3º, c/c Art. 14, ii, do cp. Caixa econômica federal. Prova testemunhal. Autoria não Demonstrada. Absolvição. Recurso não provido. 1 - O Ministério Público Federal recorreu da sentença que absolveu a acusada do crime tipificado no art. 171, § 3º do Código…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Constitucional e processual penal. "habeas corpus". Falsificação de documento Público. Obtenção fraudulenta de financiamento na caixa. Art. 171, § 3º, do código Penal. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão pela terceira turma deste Regional. Pedido de retirada de parte das medidas. Parecer favorável do Representante do mpf na sessão de julgamento. Manutenção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Crime da lei de licitações. Art. 96, ii, da lei n.º 8.666/93. Fraude à licitação. Fornecimento de material adulterado e falsificado. Autoria e materialidade Comprovadas. Dolo. Manutenção da sentença condenatória. Apelação criminal Improvida. 1.Apelação Criminal desafiada em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o Réu à pena de 4…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Paciente Processado por estelionato. Concessão da suspensão condicional do processo na Ação penal. Descumprimento das condições estabelecidas. Evasão da sede do juízo. Atual localização incerta e não sabida. Ausência de provas da primariedade e bons Antecedentes. Falta de endereço fixo e de prova de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal e processual penal. "habeas corpus". Apropriação indébita de contribuições Previdenciárias. Art. 168-a do código penal. Reconhecimento da prescrição Retroativa. Pena em concreto. Extinção da punibilidade. Art. 110 c/c art. 109, §§ 1° e 2°, Do código penal. Concessão da ordem. 1. 'Habeas corpus' impetrado para ver declarada a extinção da punibilidade em…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal. Processual. Habeas corpus. Ação criminal. Validade da imputação. Impossibilidade de trancamento da demanda. Denegação da ordem. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva, via reconhecimento da pretensa nulidade da confissão do investigado ainda durante o inquérito policial, trancar a ação penal deflagrada contra si (faltar-lhe-ia, sem aquela prova, justa…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Art. 155, §4º, inciso ii, do cpc. Furto qualificado por Escalada. Ausência de pressuposto recursal. Petição de interposição de apelação Criminal intempestiva. Não conhecimento do recurso da defesa. 1. Compulsando os autos, observa-se que o recurso interposto pela defesa, patrocinado pela DPU, de fato, é intempestivo, conforme salientou…