Monthly Archives: janeiro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal. Processual Penal. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Réu pessoa física condenado às penas do art. 55 da Lei 9.605/98 e do art. 2º da Lei 8.176/91 a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 94 (noventa e quatro) dias-multa. Empresa…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, a desafiar sentença que absolveu o acusado do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, do Código Penal. Apelado acusado de ter arregimentado dezoito trabalhadores, oriundos do Município de São Bento, conduzido-os num caminhão…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, cpb. Documentos Ideologicamente falsos. Fraude contra o inss. Inocorrência da inépcia da denúncia. Autoria e materialidade demonstradas. Participação comprovada. Auxílio na fraude Documental. Dolo evidenciado. Erro de proibição afastado. Dosimetria. Pena-base Exacerbada. Não incidência de atenuante genérica. Apelações parcialmente Providas. Apelação ministerial não…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Uso de documento falso. Art. 304, cpb. Prescrição Retroativa decretada de ofício. Fatos anteriores à lei nº 12.234/2010. Denúncia Inicialmente recebida por juízo absolutamente incompetente. Marco da prescrição Com o recebimento da denúncia pelo juízo federal. Extinção da punibilidade. 1. O apelante foi condenado a uma pena privativa…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 90, lei n.º 8.666/93. Frustrar caráter Competitivo de procedimento licitatório. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade e trancamento da ação penal. Verificação. Exercício de cargo em comissão. Incidência de majorante. Prescrição. Inocorrência. Ordem concedida em parte. 1. Habeas corpus impetrado em favor de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Fraude à licitação. Artigo 90 da lei nº 8.666, de 1993. Uso de documento falso. Artigo 304 c/c o artigo 298 do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso material de crimes. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Provimento, em parte, do apelo ministerial. Afastamento da Condenação no ressarcimento dos prejuízos ocasionados.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA Penal. Crime de responsabilidade. Desvio de rendas públicas (art. 1o, i, do Decreto-lei no 201, de 27/2/1967). Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção Da condenação. Redução da pena-base. 1. O ex-prefeito apelou de sentença que o condenou pelo desvio dos recursos do Convênio no 1.048/2000 (R$ 100.000,00, em 2001), celebrado entre o Município de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal. Apelação criminal da defesa. Sentença condenatória. Art. 168, do cp. Pena De 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Parecer do ministério público pela Prescrição. Extinção da punibilidade decretada de ofício. 1. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Supressão de documentos públicos. Art. 305 do código penal. Condenação de ex-prefeito. Ajuste na dosimetria da pena. Prestação de serviços à comunidade, Substitutiva da pena privativa de liberdade. Mesmo período de duração da pena Substituída. Impossibilidade de substituição parcial por mero comparecimento em Juízo. Ausência de previsão legal. Majoração da pena-base. Circunstâncias…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Apelação desafiada pela ré, atacando a sentença que a condenou pela prática continuada do crime de estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal). Apelante acusada de, entre 31 de julho de 2007 e 03 de…