Monthly Archives: janeiro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Crime de retenção de autos. Art. 356, do cpb. Dolo. Não Comprovação. Culpa. Absolvição que se impõe. 1. A solicitação de prorrogação de prazo por noventa dias, deferida pelo Juízo Trabalhista em setembro de 2011, e que se expirou em 15 de março de 2012, fez renovar…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente nacional. Insurgência Relacionada a excesso de prazo para formalização da culpa. Não comprovação. Pedido De expedição de alvará de soltura. Pretensão não razoável. Paciente denunciado pela Suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 2º, §§2º e 3º, da lei nº 12.850/2013, art. 16, iii, Da…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Penal. Apelação criminal. Supressão de documentos. Materialidade, autoria e dolo Específico. Configuração. Elevado grau de culpabilidade. Princípio da intervenção Mínima. Inaplicabilidade. Não provimento do apelo. 1. Apelação criminal interposta por CICERO LIMA BEZERRA a desafiar a sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal e processual penal. Nulidade por deficiência técnica da defesa. Inexistência. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Prestação de informações Falsas ao fisco declarações do imposto de renda. Incompatibilidade com Movimentação financeiras supressão de tributos. Autoria e materialidade Comprovadas. Dolo demonstrado. Ausência de pagamento integral do débito. Redução da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Denúncia imputando ao investigado a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67, aduzindo, em síntese, que, na condição de Prefeito do Município de Saboeiro, deixou de cumprir determinação judicial trabalhista, no sentido de proceder à implantação e pagamento de diferenças salariais…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Peculato. Art. 312, § 1º, do código penal. Permissionário da caixa econômica Federal. Casa lotérica. Apropriação indevida de valores mediante fraude. Configuração do delito. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da Continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Aplicação da agravante prevista no art. 61, ii, c, do código penal. Dosimetria…

REL. DES. ROBERTO MACHADO Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade Intercorrente. Ocorrência. Art. 115 do cp. Interpretação teleológica. Ordem Concedida. 1. O termo "sentença", utilizado pelo legislador no art.115 do CP, deve ser tomado pelo gênero (decisão), aplicando-se a interpretação teleológica da norma, porque a referida regra de redução do prazo prescricional pela metade, em virtude de o…

REL. DES. DANILO PEREIRA JÚNIOR Penal. Processual penal. Violação de direito autoral. Art. 184, §2°, do código penal. Materialidade. Autoria. Prova. Art. 155 do cpp. Competência. Crimes conexos. 1. A introdução de mídia falsificada encontra previsão no art. 184, §2°, do Código Penal. 2. O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção pela…

REL. P/AC. DES. LEANDRO PAULSEN Direito penal. Sonegação fiscal (art. 1º, i e ii, lei 8.137/90. Absolvição quanto às competências objeto de decadência tributária. Extinção sem exame do mérito quanto às competências que não foram objeto de lançamento. Sv nº 24 do stf. 1. Reconhecida a decadência quanto a determinadas competências, a absolvição pelo art. 386,…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN Direito penal e processual penal. Delito tipificado no art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Adesão. Parcelamento. Na esteira da jurisprudência desta Corte, comprovada a adesão ao parcelamento, é cabível a suspensão da ação penal, nada impedindo que, em caso de não haver a consolidação definitiva do parcelamento ou sobrevindo a exclusão…