Monthly Archives: janeiro 2015

REL. DES. LEANDRO PAULSEN Direito penal e processual penal. Crime material contra a ordem tributária (art. 1º, i, ii e iii, da lei 8.137/90). Preliminares rechaçadas. Autoria. Materialidade. Dolo. Teoria da cegueira deliberada. Dosimetria. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma clara o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como aponta…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Depositário judicial. Violação à súmula vinculante 25. Afastamento. Atipicidade. Coisa alheia móvel. Depositário. Patrimônio da empresa. Caracterização. Prescrição em perspectiva. Dolo. Parcelamento dos débitos. Revolvimento probatório. Impossibilidade. 1. A criminalização está em apropriar-se de bem que guardava/tinha em depósito em confiança do depositante, a fim…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN Direito penal. Estelionato majorado tentado (art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii, ambos do código penal). Nulidade dos processos não configurada. Ausência de inépcia da denúncia. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Crime impossível não configurado. Crime putativo. Inocorrência. Dosimetria da pena. Culpabilidade elevada. Circunstâncias judiciais. Quantum de aumento adequado. Aplicação…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA Penal. Medicamentos. Importação. Ausência de registro. Artigo 273 do código penal. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. 1. O valor da prestação pecuniária deve ser fixado de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva inviabilizando seu cumprimento. Deve ser suficiente para a prevenção e reprovação…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Penal e processual. Transação penal. Nova oportunização. Crime de usurpação do patrimônio da união. Art. 2º da lei 8.176/91. Responsabilidade criminal comprovada. Pena pecuniária. Redução. Descabimento. Possibilidade de parcelamento. 1. Levando em conta que a transação penal ofertada dizia respeito apenas ao crime ambiental, do qual já houve a extinção…

REL. DES. GILSON LUIZ INÁCIO Penal. Apelação criminal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Operação irregular de instituição financeira. Gestão fraudulenta. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Sentença de absolvição. Manutenção. 1. O tipo penal previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86 traz como elementar que o funcionamento da instituição se dê "sem a…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Instituição privada. Policial rodoviário federal. Exercício da função. Competência da justiça federal. 1. A viatura da Polícia Rodoviária Federal, com os dois policiais, parou em frente à agência do Banco Bradesco, onde o Paciente adentrou com a finalidade de subtrair valores, enquanto…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA Penal. Estelionato em detrimento do inss (artigo 171, § 3º, do código penal). Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena privativa de liberdade. Redução. Substituição. Penas restritivas de direitos. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento de estelionato, consistente na obtenção indevida de benefício previdenciário, mantendo o Instituto Nacional…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Penal. Art. 168-a do código penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. 1. O princípio da insignificância tem aplicabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção desta Corte. 2. Aplicável, para fins de verificação da insignificância,…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Direito penal. Peculato. Art. 312 do cp. Pasep. Saques indevidos. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Pena-base. Culpabilidade inerente ao tipo. Comportamento da vítima. Valoração positiva. Descabimento. Continuidade delitiva. 1. Incorre nas penas do art. 312 do Código Penal o funcionário público que se apropria, em proveito próprio, de valores…