Monthly Archives: janeiro 2015

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inviabilidade. Elementos do delito caracterizados. Dolo genérico. Excludente da culpabilidade não demonstrada. Dosimetria. Continuidade delitiva. Afastamento. Multa. Reajuste. Valor. Manutenção. Ajg. Juízo das execuções penais.  1. Tendo em conta a pena aplicada, a suspensão do feito em razão à…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Penal. Contrabando e importação de agrotóxicos. Pena de dois anos de reclusão. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 1. Tendo ocorrido o lapso prescricional previsto para a pena em concreto entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, se opera a prescrição, extinguindo a punibilidade do acusado. 2. Apelação criminal provida.…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Processual penal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Restituição do valor depositado por conta do benefício processual. Impossibilidade. O benefício da suspensão condicional do processo tem caráter meramente processual, não se vinculando ao mérito da decisão. Os valores despendidos no…

REL. DES. PAULO FONTES Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Confissão. Transnacionalidade. Aplicabilidade do § 4º, do artigo 33, da lei 11.343/06. Regime de cumprimento de pena. Lei 12.736/12. Penas restritivas. Insuficiência. Recurso da defesa parcialmente provido. 1. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal - art. 273§1º e § 1-b, inc. I, do código penal - produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - proibição de comercialização no território nacional - medicamento não registrado na anvisa - materialidade e autoria delitiva - comprovação - erro de proibição não caracterizado - condenação mantida - pena…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Preliminar de ausência de processo administrativo rejeitada. Alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença: preclusão. Cerceamento de defesa: inocorrência. Materialidade a autoria comprovadas. Dolo específico: inexigibilidade. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa: não demonstrados. Recurso desprovido. 1. Apelação da Defesa contra…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal - crimes contra a ordem tributária - art. 1º, inc. I, da lei 8.137/90 - imposto de renda pessoa física - materialidade, autoria e dolo comprovados - manutenção da condenação do réu - mantida a dosimetria da pena - ausência de recurso por parte da acusação - regime inicial aberto…

REL. DES. PAULO FONTES Penal - processual penal - documento falso - preliminar de prescrição da pretensão punitiva rejeitada - autoria e materialidade delitivas comprovadas - dolo comprovado - dosimetria da pena - aumento da pena-base acima do mínimo legal baseada em maus antecedentes do réu - inadmissibilidade - sentença reformada em parte para correta…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal - processo penal - art. 318 do código penal - facilitação de contrabando ou descaminho com infração de dever funcional - alegadas incompetência do juízo e violação ao princípio do juiz natural - preliminares rechaçadas - procedimento administrativo - validade - materialidade, autoria e dolo - comprovação - pena bem…

REL. DES. PAULO FONTES Penal. Processo penal. Arts 48 e 64 da lei dos crimes ambientais. Concurso material (art. 69, do código penal). Decisão que decretou a extinção da punibilidade do réu, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, inciso iv, 109, inciso v e 115, todos do…