Monthly Archives: janeiro 2015

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia, nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação, ausência de justa causa: inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. 1. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os…

REL. DES. PAULO FONTES Penal. Processual penal. Apelação criminal. Falso. Estelionato. Artigos 171 e 304, do código penal. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Crime continuado. Multa. Redução. Juízo da execução penal. Recurso improvido. 1. O apelante foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante boa parte do processo, sendo,…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência. Prescrição da pretensão punitiva estatal: ocorrência.  1. À luz do entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, o crime em questão, perpetrado pelo intermediário da fraude, é instantâneo de efeitos permanentes, de sorte que o prazo prescricional tem início a partir da data da…

REL. DES. PAULO FONTES Penal - processual penal - tráfico internacional de entorpecentes - lei 11.343/2006 - autoria e materialidade demonstradas - erro de tipo - inocorrência - dosimetria da pena - pena-base revista - internacionalidade - aplicabilidade do § 4º, do artigo 33, da lei 11.343/06 - regime de cumprimento de pena - prisão…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW Penal. Processo penal. Art. 304 c. C. O art. 299 do código penal. Art. 297, § 3º, ii e iii, e § 4º, c. C. O art. 71, todos do código penal. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva. Concurso material dos crimes. Dosimetria. Redução da pena.  1. Comprovadas a materialidade e…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Protocolo administrativo da capitania dos portos. Falsificação grosseira: inocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso provido. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu a ré à pena de dos fatos narrados na denúncia, com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal. 2.…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Falsificação de selo e sinal público. Autoria, materialidade e dolo comprovados quanto a parte dos réus. Mantida a condenação dos réus presos em flagrante. Corréus absolvidos em razão da fragilidade probatória. Formação de quadrilha armada. Afastamento. Não comprovados estabilidade…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Penal. Apelação criminal. Operação de estação de radiodifusão clandestina. Tipificação legal. Artigo 183 da lei 9.472/1997. Demonstração da potencialidade lesiva: desnecessidade. Materialidade não demonstrada. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática do crime do artigo 183 da lei 9.472/1997. 2. O Superior Tribunal de…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal e processual penal - associação para o tráfico internacional de entorpecentes - organização criminosa estável e permanente - denúncia apta e matéria preclusa - licitude de elementos obtidos por derivação - interceptações telefôncas - transcrição integral das conversas - desnecessidade - sentença que preenche os requisitos legais - não violação…

REL. DES. MARCIO MESQUITA Penal e processual penal. Apelações da defesa. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Artigos 4º e 5º da lei 7.492/86. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em relação ao crime do artigo 5º da lei 7492/86 para o réu jarbas. Preliminar de nulidade por falta de defesa técnica afastada. Preliminar de nulidade…