Monthly Archives: janeiro 2015

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW Penal. Contrabando. Mercadoria de internação proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Denúncia. Recebimento. Tribunal. 1. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância (STJ,…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Corrupção passiva e ativa - ocorrência de bis in idem na condenação de agente público tanto por colaborar com o tráfico de drogas e corrupção passiva - absolvição mantida - falsidade ideológica - autoria e materialidade comprovadas - impossibilidade de absorção pelo delito de tráfico internacional de entorpecentes - princípio da…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência. Pensão requerida em favor de menor absolutamente incapaz. Retroação fraudulenta da data de entrada do requerimento. Benefício devido a partir da data do óbito. Inexistência de vantagem indevida. Conduta atípica. Recurso provido. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra sentença que condenou a ré…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal - tentativa de roubo qualificado - concurso de agentes - prescrição intercorrente - prejudicado o exame do mérito recursal de um dos corréus - autoria, materialidade e dolo comprovados - reprimendas que devem ser alteradas - parcial provimento da apelação defensiva. 1. O prazo prescricional após a superveniência da r. sentença…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência. Dúvida quanto a ocorrência do fato criminoso. Alteração do fundamento da absolvição. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que absolveu a ré da imputada prática do artigo 171, §3º, c.c. o artigo 14, II, do Código Penal, com fundamento no…

REL. DES. MARCIO MESQUITA Processual penal. Agravo regimental em apelação criminal. Apelação da defesa. Requerimento de apresentação de razões de apelação no tribunal. Posterior requerimento da procuradoria regional da república de baixa dos autos ao juízo de origem para apresentação de contrarrazões de apelação. Providência que cabe ao próprio ministério público. Recurso improvido. 1. Agravo regimental…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal - roubo à agência da empresa brasileira de correios e telégrafos - materialidade e autoria delitivas - comprovação - inexistência de indícios de inimputabilidade - condenação mantida - uso de arma de fogo - aplicação da qualificadora - pena-base - bis in idem - mesma condenação utilizada nas duas primeiras…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva de corréu. Comparecimento espontâneo. Ausência de intimação prévia dos demais acusados da realização de interrogatório. Não demonstração de efetivo prejuízo para a defesa do paciente. Ordem denegada. 1. O desmembramento do processo do corréu, que se encontrava foragido e…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER Penal - habeas corpus - comunicação de prisão em flagrante - descumprimento do art. 310 do código de processo penal - prisão ilegal 1. Ação de habeas corpus apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, objetivando liminarmente o relaxamento da prisão em…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Amplitude do efeito devolutivo do recurso. Propositura de demanda visando à desconstituição do crédito tributário. Suspensão da ação penal. Descabimento, em razão do princípio que consagra a independência e harmonia dos poderes da república (art. 2º da constituição de 1988). Autoria. Ausência…