Monthly Archives: fevereiro 2015

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Diploma de graduação em curso técnico. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio do livre convencimento motivado. Prova indiciária. Suficiência. Condenação. Dosimetria. I - a lei processual penal não veda a utilização dos elementos colhidos na investigação para fundamentar uma…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Art. 171 § 3º do código penal. Auxílio doença. Simulação de enfermidade incapacitante para o trabalho. Falsa perícia constatada. Natureza permanente do delito. Inaplicabilidade do artigo 71 do código penal. Adequação da pena. Recursos parcialmente providos 1- Figura-se correta a condenação dos apelantes pelo…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal e processual penal. Omissão na anotação de dados em carteira de trabalho e previdência social. Art. 297, §§ 3º e 4º do código penal. Ofensa direta a interesse de autarquia federal. Art. 109, iv da crfb. Competência da justiça federal. I - A omissão típica do art. 297, §§…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Art. 171 § 3º, cp. Provas obtidas no inquérito policial. Inércia do acusado. 1. Se é certo que provas obtidas apenas na fase de inquérito não são aptas, por si só, a embasar um decreto condenatório, também não se pode desconsiderar o fato de que a…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO Penal e processual penal. Apelações criminais. Arts. 299, 304 e 334, §1٥, “c”, do cp. Fraude em importações. Empresa que declarava Operação por contra própria quando na realidade era por conta e ordem de terceiro. Responsabilidade do sócio-administrador. Despachantes que não tinham ingerência sobre as negociações. Meros operadores. Redefinição da…

REL. P/AC. DES. ABEL GOMES Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 299 do cp. Competência. Justiça federal. Inépcia da denúncia. Não constatação. Denegação da ordem. I – Não afastada, de plano, a possibilidade de a falsidade sob apuração, relativa à declaração, em tese, falsa no conteúdo de alteração contratual de…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. 1. Dosimetria corretamente sopesada por serem as circunstâncias judiciais, o motivo e as consequências do crime normais a tal delito. 2. Impossibilidade de reconhecimento de maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). 3. Liberalidade do Magistrado na aplicação da redução da…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Conexão instrumental ou probatória (art. 76, iii do código de processo penal). Causa modificadora da competência. Enunciado 122 do superior tribunal de justiça. I - caracterizada a conexão instrumental ou probatória dos delitos imputados (art. 76, III do Código de Processo Penal), um deles…

REL. P/AC. DES. MARCELLO GRANADO Penal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Inépcia da denúncia não caracterizada. Quebra de sigilo telefônico . Cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Competência da justiça federal. Servidor público. Perda do cargo. Dosimetria da pena. - o crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal) resta caracterizado em razão…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Tentativa de roubo. Art. 157, § 2º, i e ii do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Razoabilidade da pena-base. Aplicação proporcional da atenuante (art. 14, iii, § único, do cp). Incidência da Causa de aumento (§ 2º do art. 157 do cp). Recursos defensivos parcialmente providos e negado provimento…