Monthly Archives: fevereiro 2015

REL. P/AC. DES. ABEL GOMES Processo penal. Habeas corpus. Art. 16 da lei n. 7492/86. Inépcia da denúncia. Busca e apreensão. Justiça federal. Competência. Concessão parcial da ordem. I – aos pacientes foi imputada a suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei n. 7492/86 n/f art. 71 e art. 69 do CP,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Crime ambiental. Autoria. Não comprovação. Absolvição mantida. Em sede penal, a prova é da acusação. Não precisa o acusado provar que não praticou determinado fato, mas sim à acusação compete a prova da imputação. Em não havendo provas seguras da autoria, deve-se resolver a favor do réu a pública…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Delito de furto qualificado tentado. Qualificadoras De escalada e rompimento de obstáculo. O exame de corpo de Delito é imprescindível. Rejeição da denúncia com base no art. 395, inciso I, do código de processo penal. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Hipótese na qual o recorrido fora denunciado por ter praticado o…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Processual penal. Habeas corpus. Crimes de evasão de divisas e lavagem De dinheiro. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Estrangeiro sem vínculo com o brasil. Garantia da aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Princípio da presunção de inocência. Segregação cautelar. Compatibilidade. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva…

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ Penal e processual penal. Condenação pelos delitos dos artigos 33, caput, 35 e 36 da lei n. 11.343/2006. Apelações dos réus. Incidência da majorante Do artigo 40, inciso i da mesma lei: manutenção. Afastamento das Majorantes dos incisos v e vii. Inacolhida da preliminar de nulidade. Pertinência Das condenações com atenuação das reprimendas a alguns Réus. 1.…

REL. DES. PABLO ZUNIGA DOURADO Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação Previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição De procedibilidade. Ordem concedida. 1. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de delito material, só se configura depois da constituição definitiva, no âmbito…

REL. P/AC. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Definição da Autoria e da materialidade. Análise das circunstâncias judiciais. Elementares Do tipo. Ajustes na dosimetria da pena. Critérios de incidência do Redutor do art. 33, § 4º - lei 11.343/2006. Provimento parcial da apelação. 1. Demonstrada com suficiência a prática do tráfico internacional de drogas…

REL. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES Penal e processual penal. Habeas corpus. Delito cuja estrutura de consumação Sinaliza para a reiteração da atividade. Prisão preventiva. Garantia Da ordem pública. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Penal. Processo penal. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, i e iv, do código Penal. Sentença condenatória. Habeas corpus. Via inadequada. Reexame Da fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Prisão cautelar Mantida na sentença. Necessidade de acautelamento. 1. O remédio constitucional do habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da apelação criminal, sendo…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Princípio ne Bis in idem. Inexistência de violação. Arguição de coisa julgada. Exceção. Cpp, artigo 95, incisos i e ii. Denúncia. Crime em tese. Lei 8.176/1991, artigo 2º, Caput. Materialidade. Indícios de autoria. Justa causa. Ausência. Ordem Denegada. 1. Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato,…