Monthly Archives: fevereiro 2015

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Processual penal. Habeas corpus. Participação nos crimes de falsificação/ Uso de documento público materialmente falso (artigos 304 e 297 do Código penal). Inserção de dados falsos em sistema de informações e Violação de sigilo funcional qualificado (artigos 313 e 325 do código penal). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Pressupostos do artigo…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Moeda falsa. Cp, Art. 289, § 1º. Prisão preventiva. Revogação condicionada ao cumprimento De outras medidas cautelares. Decisão fundamentada. Cpp, art. 312. Pedido De restabelecimento da prisão cautelar. Inconsistência. Peculiaridade Do caso concreto. Fiança fixada inicialmente. Dispensa. Pertinência. 1. A manutenção da prisão cautelar exige o crivo da…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Artigo 299 do código penal. Indeferimento de oitiva de testemunha a ser ouvida por carta Rogatória. Não demonstração da imprescindibilidade da produção da Prova. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. 1. O juiz pode, justificadamente, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que haja qualquer afronta…

REL. DES. MONICA SIFUENTES Penal. Processo penal. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Causa De diminuição. Não aplicação. 1. Em decorrência da natureza e da significativa quantidade de droga apreendida nos autos, e considerando que as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, se mostra justa e suficiente para a prevenção, a reprovação e a repressão do crime, a manutenção…

Rel. DES. MONICA SIFUENTES Penal e processual penal. Corrupção passiva e concussão. Denúncia. Indícios Mínimos de autoria e de materialidade. Recebimento. Recurso em Sentido estrito provido. 1. O entendimento pacífico dos tribunais pátrios é no sentido de que a denúncia somente deve ser rejeitada se ficar configurada, de plano, hipótese de atipicidade de conduta ou de extinção de punibilidade, ou,…

Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Penal. Processual penal. Compartilhamento clandestino de sinal de internet. Serviço de valor adicionado. Não configuração do crime descrito No art. 183 da lei nº 9.472/97. Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelação Provida. 1. O compartilhamento de sinal de internet sem autorização do órgão competente não se subsume ao tipo penal descrito no art. 183 do Código…

REL. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência Social. Indícios de materialidade e autoria. Prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade do trancamento da ação penal. Denegação da ordem. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como "a manifesta atipicidade…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Telecomunicações. Lei n. 9.472/97. Comunicação multimídia clandestina. Materialidade. Autoria. Demonstração. Dosimetria da pena. Pena-base. Redução. Uma circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Provimento parcial. 1. Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de…

REL. DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória que ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade se encontra suficientemente Fundamentada. Afronta aos direitos e garantias fundamentais que não se Vislumbra. Medidas cautelares. Impossibilidade de aplicação. Habeas corpus Denegado. 1. A sentença condenatória, ao negar ao paciente o direito de apelar em liberdade, encontra-se suficientemente…

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ Penal. Processual penal. Crime ambiental. Lei n. 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena em concreto. Cabimento. Uso de documento falso. Cp, art. 304. Alegação de não Autoria das assinaturas apostas nas atpf's falsas. Irrelevância. Alegação De ausência de prova da autoria do uso dos documentos. Pertinência. Absolvição. Cpp, art.…