Monthly Archives: fevereiro 2015

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação De penas com base nos decretos presidenciais n.ºs. 7.648/2011 e 7.873/2012. Prática de faltas graves dentro do lapso temporal Previsto no decreto, porém não homologadas. Impossibilidade. Invasão de competência. Falta grave consistente no Cometimento de novo delito. Desnecessidade de…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de Desobediência. Conduta atípica. Concessão da ordem. De ofício. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, c/c o art. 70 e art. 288, § único, todos do cp. Revolvimento fático. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reincidência. Aumento de pena na fração de 3/8 sem Fundamentação. Impossibilidade. Concessão…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 206 do cpm. Diligências requeridas pela defesa. Indeferimento Motivado. Discricionariedade do julgador. Constrangimento Ilegal inexistente. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. 2. Segundo o princípio da persuasão racional, cabe ao julgador verificar a necessidade da realização das diligências requeridas e a sua…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Habeas corpus. Roubo simples tentado. Writ substitutivo. Desvirtuamento. Dosimetria. Condenações anteriores e Definitivas. Folha de antecedentes. Valor probatório. Maus Antecedentes e reincidência. Caracterização. Regime inicial Fechado. Possibilidade. 1. A folha de antecedentes criminais possui fé pública e valor probante para o reconhecimento das informações nela certificadas. 2. Condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Processual penal. Excesso de prazo. Habeas corpus. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréu. Situação Objetivamente diversa. Indeferimento do pleito. 1 - Não há como estender os efeitos do acórdão proferido em favor do paciente, no qual reconhecido excesso de prazo na instrução, se não está o corréu, ora requerente, objetivamente na mesma situação.…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito De recorrer em liberdade. Art. 312 do cpp. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação,…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO Recurso ordinário intempestivo. Conhecimento de possível Ilegalidade de ofício. Calúnia. Trancamento da ação penal. Falta De justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inépcia Da denúncia. Inocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. 1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus, tal como se procede nos casos de…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Art. 126 da lei n. 7.210/1984. Frequência mínima e aproveitamento escolar. Exigências inexistentes na norma. Acórdão a quo em Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. 1. Esta Corte tem entendido que inexiste na norma de regência a exigência…