Monthly Archives: fevereiro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Estelionato contra Previdência. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Médico-perito e segurado em suposto conluio para a concessão de benefício previdenciário ao segundo. Fato em tese tipificado. Dúvidas quanto ao dolo dos acusados. Sentença absolutória mantida. Apelação criminal, desafiada pelo Ministério Público Federal, em contrariedade à…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal. Processual penal. Habeas corpus. Impetração que objetiva o Trancamento de ação penal. Acusação da prática, em tese, dos ilícitos previstos nos Arts. 288 e 334, §3º, do cp; no art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/96 (evasão de divisas); no Art. 1º, incs. V e vi, c/c o §1º,…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal e processo penal. Apelação criminal do ministério público. Denúncia pela Suposta prática do crime previsto no art. 337-a, caput, do cp. Crédito tributário, Referente à contribuição previdenciária suprimida/reduzida, não constituído Definitivamente. Constituição definitiva apenas da multa-penalidade. Extinção do Processo sem resolução do mérito mantida. 1. A denúncia aponta a suposta prática do…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Crime ambiental. Extração de argila. Art. 2o. Da lei 8.176/91 e Do art. 55, da lei 9.605/98. Inexistência de conflito aparente de normas. Prescrição da Pretensão punitiva quanto ao delito inserto no art. 55, da lei 9.605/98. Apelação Parcialmente provida. 1. Prescrição da pena privativa de liberdade, em…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal. Processual penal. Falso testemunho. Prescrição retroativa. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de dolo. Prova inconteste de que o réu agiu com consciência e vontade de prestar falso testemunho. Improcedência. Concessão do sursis. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Furto. Art. 155, do cpb. Apelações interposta pelo mpf e pelo Réu. Materialidade e autoria delitivas sobejamente evidenciadas. Dosagem de pena. Circunstâncias judiciais satisfatoriamente justificadas. Confissão espontânea. Proporcionalidade. 1. O que se percebe do caderno processual é que o Magistrado de Primeira Instância apreciou de forma detalhada as argumentações…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO Penal e processual penal. Moeda falsa. Introdução em circulação. Art. 289, § 1º, do código penal. Dosimetria da pena. Exacerbação. Impropriedade. Circunstâncias Judiciais inerentes ao tipo penal. Consequências do crime a se valorar Negativamente. Correção do elastério previsto na sentença, próximo ao mínimo Legal. Fixação do valor mínimo fixado a título…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal. Processual. Pretensa frustração da competitividade de certame licitatório (art. 90 da lei 8.666/93) mediante uso de documento público falso (cp, art. 304 c/c 297). Inocorrência do primeiro crime. Existência de provas suficientes acerca da autoria e Da materialidade do segundo. Provimento do apelo do mpf. Reconhecimento, nada Obstante, da prescrição…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal. Apelação. Art. 155, §4º, ii, do cp. Tentativa de furto contra autarquia Previdenciária. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Motivo do crime Inerente ao próprio tipo penal. Possibilidade de compensação entre a atenuante da Confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade de nova Dosimetria. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Recurso…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Roubo majorado. Agência dos correios. Art. 157, parág. 2o. I E ii, do cpb. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Dosimetria Da pena. Aumento de pena em virtude do acréscimo do parág. 2o., incisos i e ii que deve Ser feito no mínimo legalmente previsto de…