Monthly Archives: fevereiro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal e Processo Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. Réu preso. Estrangeiro. Materialidade e Autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da ofensividade. Inaplicabilidade da inexigibilidade de conduta diversa e do estado de necessidade. Ausência de provas da suposta péssima situação financeira do réu.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal e constitucional. Apelação. Art. 273, §1º-b, do cp. Art. 12 da lei nº 6.368/76. Estoque e Venda de produtos de procedência desconhecida, de uso proibido no Brasil e sem Registro da vigilância sanitária competente. Materialidade e autoria comprovadas. Inocorrência de bis in idem. Inconstitucionalidade do art. 273 não verificada. Violação ao princípio…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Penal e processual penal. Darfs contendo autenticações bancárias falsas. Uso de Documento falso (cp, art. 293, incisos i e v e § 1º). Falsificação de autenticação Mecânica atribuída à cef e apresentação à drt/rn. Competência da justiça federal. Ausência de provas suficientes da autoria. Preliminar de incompetência rejeitada e Apelação provida. 1. Apelações…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal. Apelação criminal da defesa. Art. 312, do cp. Peculato. Desvio de verbas Decorrentes de convênio celebrado entre ente municipal e o ministério da integração Nacional. Autoria delitiva. Insuficiência probatória. Incidência do princípio in dubio pro Reo. Recurso provido. 1. A denúncia relata o recebimento de verba pública, proveniente do Convênio nº…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo mpf e pelo réu. Estelionato qualificado. Art. 171, §3º, cp. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência para as condutas perpetradas em fevereiro/2000. Prescrição retroativa (pela pena em concreto ora fixada). Reconhecimento ex officio. Possibilidade. Art. 313- A, cp. Concessão indevida de benefício previdenciário mediante…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal. Fraude na percepção de valores financiados pela cef para a aquisição de Mercadorias utilizadas na construção civil. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Conduta social. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Necessidade de nova dosimetria. Redução da pena-base. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Análise do mérito prejudicada. 1. Recurso de apelação interposto pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Art. 1o., inciso i, da lei 8.137/90. Causa extintiva da Punibilidade. Prescrição retroativa. Ocorrência. Apelação a que se dá parcial Provimento. 1. Restou efetivada a prescrição da pena privativa de liberdade, em sua modalidade retroativa, no que diz respeito ao réu, isso em relação ao delito do art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Habeas corpus atacando decisão que, verificando a revelia do paciente - inicialmente preso em flagrante delito, e, depois de solto, desaparecido -, decretou sua prisão preventiva, já advertindo que a segregação será revogada, tão logo eliminado o motivo que deu ensejo à suspensão do processo, materializado…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal movimentada em decorrência da deflagração da denominada Operação Aliança, instaurada no propósito de descortinar a existência de possíveis ilegalidades no âmbito da administração do Município de Goianinha, quando da administração do ex-prefeito Rudson Raimundo Honório Lisboa. Inexistência de margem para,…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal. Apelação criminal. Crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 C/c art. 40 da lei n° 11.343/06). Ajuste na dosimetria da pena restritiva de liberdade, Apenas para aplicar a causa de diminuição prevista no §4° do art. 33 da lei n°11.343/06. Apelo do mpf improvido. Apelo do réu parcialmente…