Monthly Archives: fevereiro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/1990. Omissão e Prestação de informações falsas à autoridade fazendária. Autoria e materialidade Comprovadas. Dolo. Manutenção da condenação. Concurso formal. Art. 70 do código Penal. Não incidência. Única conduta que ensejou a sonegação de tributos diversos. Apelação criminal provida em parte. 1.…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN Direito penal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do código penal). Corrupção passiva majorada (art. 317, §1º, do código penal). Prescrição retroativa configurada. Apelo defensivo prejudicado. Corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único, do código penal). Materialidade e autoria do delito não comprovadas. Absolvição. 1. Configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN Direito penal. Estelionato majorado (art. 171, par. 3º, do cp). Conjunto probatório. 1. Incumbia ao Ministério Público Federal, à vista dos elementos indiciários encontrados durante a fase inquisitória, aprofundar as investigações e produzir, sob o crivo do contraditório judicial, prova hábil a embasar a pretensão condenatória, em atenção ao disposto no art.…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA Penal. Moeda falsa. Dolo configurado. Manutenção da sentença. Desclassificação. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Dosimetria. Adequação. Valor dia-multa. Redução. Isenção de custas. Execução penal. 1. Constatada a capacidade ilusória da cédula falsa que o réu guardava consigo e introduziu em circulação, o fato se enquadra, em tese, no tipo previsto no artigo…

REL. DES. GILSON LUIZ INÁCIO Penal. Processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Presentes os requisitos elencados nos artigos 94 do Estatuto Repressivo e 744 do Código de Processo Penal, a manutenção da sentença que declarou a reabilitação criminal é medida que se impõe.   Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Tributação reflexa. Nulidade do processo. Quebra de sigilo bancário. Improcedência. Nulidade da sentença. Decisão extra petita. Inocorrência. Materialidade. Autoria e dolo. Prova. Pena. 1. Inexiste inconstitucionalidade ou ilicitude na obtenção de…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro. Medidas assecuratórias. Manutenção da sentença absolutória por esta corte. Inviabilidade da constrição de bens.  1. Para que as medidas assecuratórias sejam deferidas, mostra-se necessária a efetiva demonstração do fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, deve haver plausibilidade do direito…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA Penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Inss. Dolo. Não comprovação. Absolvição. Manutenção. O artigo 171 do Código Penal exige para a sua tipificação o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para induzir ou manter alguém em erro, objetivando vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio. Acerca do elemento subjetivo, exige-se a vontade…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Penal. Processo civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ocorrência. Execução de crédito não tributário. Taxa selic. Não aplicação. Atualização monetária. Termo de início.  1. O valor caucionado para levantamento de sequestro de imóvel de terceiro - correspondente a arras pago por réus condenados pela prática…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição. Competências remanescentes. Elementos do delito caracterizados. Dolo genérico. Excludente da culpabilidade. Dificuldade financeira não demonstrada. Dosimetria. Consequências do delito. Vetorial negativa. Afastamento. Continuidade. 1. Tendo em conta a pena aplicada ao delito inserto no art. 168-A do Código Penal, impõe-se reconhecer a…