Monthly Archives: fevereiro 2015

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal e processual penal - rejeição da denúncia - crime de apropriação indébita previdenciária - art. 168, caput, e §1º, do cp - crime de sonegação de contribuição previdenciária - art. 337-a do cp - natureza - omissivo material - exaurimento do procedimento administrativo - configuração - provimento do recurso ministerial. 1-…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Processual penal. Recurso em sentido estrito. Habeas corpus. Alegação de pagamento do crédito tributário: não comprovação. Não recolhimento de importâncias descontadas a título de imposto de renda retido na fonte. Conduta enquadrada em tese no artigo 2º da lei 8.137/1990. Recurso improvido. 1. Recurso em sentido estrito contra decisão que negou ordem…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 581 do código de processo penal. Rol taxativo. Sonegação fiscal. Súmula vinculante n. 24 do supremo tribunal federal. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição antecipada. 1. O rol do art. 581 do Código Penal é taxativo quanto às hipóteses de cabimento do recurso em sentido…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW Penal. Processual penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Inadmissibilidade.  1. O parcelamento não extingue o crédito tributário, mas tão-somente o suspende (CTN, art. 151, VI). Portanto, não enseja a extinção da punibilidade o que somente ocorre se houver também a extinção do crédito que a enseja (STJ, HC n. 39.672-RJ,…

REL. DES. PAULO FONTES Penal - processual penal - apelação criminal - roubo qualificado - autoria e materialidade do delito comprovadas - excludente de culpabilidade não configurada - pena-base mantida em relação ao corréu michel - não incidência da atenuante genérica do artigo 66 do código penal - sentença mantida quanto as demais fases de…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria da pena reformada ex officio. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Não incidência da circunstância atenuante da confissão. Pena de multa reduzida. Fixado regime aberto para o início do cumprimento da…

REL. DES. LUIZ STEFANINI Penal - falsidade ideológica - art. 299 do código penal - ausência de comprovação quanto às elementares do tipo - prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante - dolo não caracterizado - in dubio pro reo - manutenção da sentença de primeiro grau - improvimento da…

REL. DES. PAULO FONTES Penal - processual penal - apelação criminal - estelionato qualificado - art. 171, § 3º do código penal - conduta que se amolda ao tipo penal do furto qualificado mediante praticado contra empresa pública federal (cef) art. 155, § 4º, ii, do cp - emendatio libelli de ofício - ausentes requisitos…

REL. DES. PAULO FONTES Penal. Processo penal. Delito previsto no artigo 171 § 3º do cp. Recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Valor da indenização redimensionado. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação da defesa contra a sentença que julgou procedente a ação penal e condenou o réu como incurso nas sanções do…

REL. DES. PAULO FONTES Apelação criminal. Roubo qualificado. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Precedentes das cortes superiores. Condenação mantida integralmente. Recurso improvido. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Entrega, Relatório do Inquérito Policial, laudos periciais, imagens do…