Monthly Archives: fevereiro 2015

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Habeas corpus. Crime de extração de areia. Inquérito policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que negou ordem de habeas corpus, impetrado contra ato do Delegado de Polícia Federal visando o trancamento do inquérito policial em relação…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Penal. Recurso em sentido estrito. Importação de cigarros estrangeiros sem pagamento de tributos devidos: tipificação do crime de descaminho. Valor dos tributos devidos inferior a vinte mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao criminoso habitual. Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que denegou…

REL. DES. PAULO FONTES Recurso em sentido estrito - decisão interlocutória simples - recurso de apelação - descabimento - recurso desprovido. 1 - Depreende-se da simples leitura de decisão recorrida que se trata de decisão interlocutória simples, uma vez que inexiste qualquer conteúdo decisório terminativo ou definitivo para a questão que viabilize a pretendida interposição do…

REL. DES. MARCELO SARAIVA Penal e processo penal. Habeas corpus. Cabível contra decisão que rejeita exceção de incompetência. Incompetência da autoridade impetrada não verificada. Reiteração de argumento. Impossibilidade. Ordem denegada. 1.Admite-se a impetração de habeas corpus da decisão que rejeita a exceção de incompetência, se presentes os requisitos, pois, ainda que de forma reflexa, implica na…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA Penal. Processual penal. Artigo 337-a, iii, c. C. O artigo 71, ambos do código penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Questão prejudicial afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inaplicabilidade de causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Recurso improvido. 1. O réu foi denunciado como incurso nas sanções dos…

REL. DES. MARCIO MESQUITA Processual penal. Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Disciplina do artigo 112, inciso i, do código penal. Precedentes. Agravo desprovido. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que decretou a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Alegação de falta de justa causa não evidenciada de plano. 1. A alegação da impetrante de que haveria atipicidade dos fatos, convém anotar, demanda análise de prova. Malgrado a impetração sustente que os fatos foram esclarecidos pelo subscritor das assinaturas, as provas juntadas…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Revogação. Liberdade provisória. Medidas cautelares.  1. Verifica-se da declaração da companheira do réu que ele possui residência fixa, como demonstra a fatura de serviço de fornecimento de energia elétrica (fls. 32/33). Em que pese o impetrante não tenha comprovado que o réu exerce a profissão de…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Prisão preventiva decretada por este tribunal e mantida pelo superior tribunal de justiça. Decisão do juízo de primeiro grau indeferindo novo requerimento de revogação da prisão. Ausência de novos fundamentos. Incompetência deste tribunal. Recurso improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu…

REL. DES. PAULO FONTES Recurso em sentido estrito - habeas corpus - prova pré-constituída da ameaça à liberdade de locomoção - necessidade - ilegalidade ou abuso de poder - ausência de comprovação - ordem denegada. 1 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual…